Foi apresentado, pelo Deputado Pompeo de Mattos, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 1812/2024, que altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para isentar o desconto do imposto de renda sobre rendimentos obtidos através de resgates de Planos de Previdência Complementar por residentes em áreas afetadas por estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
