Está aberta a consulta pública referente ao Projeto de Lei n° 1739/2024 (antigo 8821/2017), que acrescenta o §8° ao art. 11 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
Sua participação é muito importante, a hora de nos unirmos chegou! Pedimos aos nossos associados que vote, pois assim o Projeto ganha força no Senado. Ajude a acabar com esta bitributação!
Atenção: lembramos que, para confirmar seu VOTO, será solicitada sua senha na plataforma GOV.BR
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