O presidente da AMBEP faz parceria com a FENACEF (Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal) na integração da luta na defesa dos associados das duas entidades. Com este ato somamos agora mais de 60 mil associados na representatividade junto aos poderes executivo e legislativo e não mediremos esforços para lograr êxito nestas ações.
As entidades unirão esforços com foco, primeiramente, na aprovação do PL 8821/2017, PLP 265/16 e nas propostas que serão apresentadas pelo GT criado pelo DECRETO 11.543. Nosso trabalho além de buscar celeridade na aprovação, é garantir que os projetos na íntegra não contenham decisões que impactem os associados.
Conheça na íntegra:
PL 8821/2017 – Projeto que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
Link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2155387
PL 265/16 – Projeto estabelece que é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora do Fundo de previdência a recomposição ou constituição de reserva matemática destinada a viabilizar o cumprimento de determinação judicial de revisão de benefício previdenciário.
Link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2081887
DECRETO 11.543 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
