AMBEP Informa: Alteração na Lei n° 11.053

O Projeto de Lei 5503/2019, de autoria do Senador Paulo Paim, que permite a participantes e assistidos de planos de previdência complementar optarem pelo regime de tributação no momento de concessão do benefício ou do primeiro resgate dos valores, irá à sanção presencial após ter cumprido as cinco sessões regulamentares na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sem receber nenhuma emenda.

O PL do Senador Paim vem mudar o momento no qual o participante opta pelo regime de tributação progressivo ou o regressivo, que atualmente deve ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao do ingresso no plano, não podendo ser alterado posteriormente.

Com a entrada em vigor da nova lei, que transfere o momento da opção para o início da aposentadoria, não apenas os novos participantes serão beneficiados, mas também os atuais, que poderão rever o regime de tributação definido no passado.

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