Com a finalidade de atender o plano de trabalho da atual gestão, a AMBEP, desde setembro, conta com uma Célula de Relacionamento Estratégico, formada por colaboradores internos e um suporte de Consultoria e Assessoria legislativa e parlamentar, com sede em Brasília, contratada para atuar em temas parlamentares que possam impactar os nossos associados. Qual o objetivo da Célula? A Célula tem como objetivo identificar matérias de interesse dos nossos Associados, acompanhar em tempo real as movimentações, elaborar estratégias de atuação, trabalhar na interlocução com parlamentares e atuar ativamente no processo legislativo. Como funciona a Célula de Relacionamento Estratégico? A empresa de Consultoria e Assessoria faz um acompanhamento constante dos Projetos de Leis de interesse dos nossos Associados. Os Projetos são encaminhados para os nossos colaboradores internos, que priorizam os mais impactantes e importantes, atuando de forma imediata, emitindo Parecer ou Carta-Manifesto, com posicionamento da AMBEP em relação ao tema. Depois é feito monitoramento do objeto para definir as estratégias de atuação, que pode ter diversos tipos de desdobramentos. Por estar localizada em Brasília, a Assessoria também viabiliza nosso contato com os Deputados Federais envolvidos nos Projetos de Lei, além de elaborar estratégias individualizadas para cada proposição, nos assessorar em Fóruns Institucionais, nos assessorar técnico e presencial na participação em reuniões técnicas e audiências públicas no âmbito do Congresso Nacional e Órgãos do Poder Executivo. Lembramos que a Célula está em fase de desenvolvimento, e neste momento a equipe está trabalhando em 107 Projetos ao todo (Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Lei Complementar). A AMBEP, através da sua atuação parlamentar, continuará trabalhando de forma ativa e firme, fazendo sua parte como maior Associação petroleira do Brasil no apoio aos temas de interesse dos seus Associados.

O Projeto de Lei 5503/2019, de autoria do Senador Paulo Paim, que permite a participantes e assistidos de planos de previdência complementar optarem pelo regime de tributação no momento de concessão do benefício ou do primeiro resgate dos valores, irá à sanção presencial após ter cumprido as cinco sessões regulamentares na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sem receber nenhuma emenda. O PL do Senador Paim vem mudar o momento no qual o participante opta pelo regime de tributação progressivo ou o regressivo, que atualmente deve ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao do ingresso no plano, não podendo ser alterado posteriormente. Com a entrada em vigor da nova lei, que transfere o momento da opção para o início da aposentadoria, não apenas os novos participantes serão beneficiados, mas também os atuais, que poderão rever o regime de tributação definido no passado. Clique aqui e acesse a redação final da relatora Deputada Laura Carneiro.