Participantes dos fundos de pensão de estatais como Petros e Funcef (Fundação dos Economiários Federais) que estão fazendo contribuições extraordinárias para cobrir os déficits estão sendo descontados no Imposto de Renda como se estivessem recebendo normalmente seus benefícios. No próximo ano, esses descontos não poderão ser utilizados na declaração do IR para fins de dedução do imposto, de acordo com decisão da Receita Federal, em julho de 2017*. A AMBEP, assim como outras Entidades, está em busca de uma solução para essa tributação injusta e absurda, uma vez que se refere a pagamento de IR sobre parcelas não recebidas e do qual a Receita Federal não abre mão. Há duas formas de questionar essa tributação: pelo Congresso Nacional, onde há o Projeto de Lei (PL) n° 8821-2017, do Deputado Sérgio Souza; e por meio de ações judiciais, que já encontram respaldo em entendimentos do Superior Tribunal Federal (STF). PL 8821 – A Diretoria da AMBEP tem feito visitas constantes ao Congresso para acompanhar e cobrar dos deputados a celeridade na aprovação do projeto de lei. Entre as propostas está o acréscimo do § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal  e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. Ação na Justiça – Um segundo caminho é entrar com uma ação individual contra a União. É possível verificar decisões favoráveis nesse sentido, como no caso julgado em 26 de fevereiro, no qual o ministro Roberto Barroso negou provimento ao recurso da União, mantendo decisão do TRF4/RS, que determinou a inclusão dos valores pagos por participante da Fundação Banrisul referente ao equacionamento na base de cálculo para dedução do Imposto de Renda. O magistrado entendeu que a contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes têm direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda. Vale destacar que essas ações devem ser feitas individualmente ou por grupos de participantes. A AMBEP e a Anipa, que representam participantes da Petros e da Funcef, obtiveram pareceres jurídicos favoráveis dos escritórios de advocacia a essas ações contra a Receita Federal. Sugerimos aos interessados que procurem advogados especialistas em questões tributárias para esclarecimentos sobre as medidas cabíveis. É importante destacar que, na Associação, os ambepianos contam com o Programa de Assistência Jurídica (Projur), que visa oferecer serviços jurídicos de profissionais capacitados credenciados à AMBEP. Acesse aqui e encontre o profissional mais próximo de você. (*)  No dia 6 de julho de 2017, a Receita Federal do Brasil, publicou no Diário Oficial da União, por meio da Solução de Consulta – COSIT n° 354/2017, a determinação para que não se realize a dedutibilidade das Contribuições Extraordinárias para apuração do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte. Ou seja: a contribuição extraordinária descontada para o equacionamento dos déficits do Plano de Benefício Definido não será dedutível da base de cálculo do IRRF, acarretando aumento no valor do imposto de renda descontado de forma individual.

A Petros vai realizar o fechamento contábil e financeiro de 2018 e já alertou que, por conta desse procedimento, seu sistema de empréstimos sofrerá interrupções a partir do dia 14/12, sexta-feira. É importante ficar atento porque o sistema ficará totalmente inoperante entre os dias 20/12 e 1/1 em todos os canais de relacionamento, possibilitando apenas consulta aos contratos de empréstimo. Demonstrativo de Empréstimos Os participantes assistidos já podem acessar o Demonstrativo de Empréstimos no Portal Petros e verificar se há cobrança parcial a ser paga neste mês. Excepcionalmente em dezembro, o boleto de cobrança parcial vencerá em 20/12, mesmo dia em que o benefício pago pela Petros estará disponível na conta corrente. Devido à indisponibilidade do sistema entre os dias 20/12 e 1/1, o boleto deve ser gerado no Portal Petros, no Demonstrativo de Empréstimos, até as 19h de 19/12. Concessão, renovação, suspensão e refinanciamento Os serviços de empréstimo, como concessão, renovação, refinanciamento e suspensão, também estarão indisponíveis em todos os canais de relacionamento da Petros entre os dias 20/12 e 1/1. O participante que quiser fazer alguma operação de empréstimo deve fazê-lo até as 19h de 19/12. Liquidação parcial ou total A liquidação parcial ou total do empréstimo estará indisponível em todos os canais de relacionamento da Petros entre os dias 15/12 e 1/1. O participante que quiser antecipar a quitação total ou de uma parte de seu empréstimo com a Petros tem até as 19h desta sexta-feira (14/12) para acessar o sistema e gerar o boleto. Fonte: Portal Petros

A Petros publicou em seu portal orientações sobre como os participantes podem pagar menos Imposto Renda em 2019 por meio contribuição esporádica da previdência privada. É importante lembrar que aplicações em previdência feitas até o fim de dezembro podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda de quem faz a declaração completa. Para aproveitar ao máximo a dedução de até 12% da renda tributável no IR que será entregue no ano que vem, os participantes ativos dos planos de contribuição definida e variável, como o Petros-2 (PP-2), podem simular os valores de contribuição esporádica. Além de ajudar a reduzir a mordida do Leão, a contribuição esporádica aumenta o saldo da poupança do participante, ajudando a elevar o valor do benefício futuro. PP-2: como fazer a contribuição esporádica Para isso, é preciso calcular quanto foi a renda bruta no ano, incluindo ganhos ocasionais, quanto já foi destinado para previdência privada e verificar o valor que ainda pode ser aplicado para chegar ao teto de 12%. Para os participantes do PP-2, todos esses cálculos são feitos automaticamente pelo simulador de IR, disponível aqui no portal, na Área do Participante, acessada com matrícula e senha Petros. O simulador indica quanto ainda é possível destinar a novas contribuições até o limite que garante o benefício oferecido pela Receita Federal. Para acessá-lo, clique em “Simulador de renda de aposentadoria” e, em seguida, em “Simulação dedução IR anual”. Após a simulação, vá para “Autoatendimento” e, em seguida, para “Contribuição” e “Contribuição esporádica”. Depois, é só escolher o valor e gerar o boleto. A contribuição extra deve ser efetuada até 26 de dezembro. Demais planos: como fazer a contribuição esporádica Os participantes ativos de outros 29 planos de contribuição variável ou definida da Petros também podem fazer a contribuição esporádica para contar com o benefício fiscal. Outra alternativa para efeitos de IR é inscrever dependentes no plano AnaparPrev. As contribuições para previdência complementar de dependentes menores de 16 anos também podem ser deduzidas da base de cálculo do IR do seu responsável e entram na conta do limite máximo de 12%. A partir dos 16 anos, o dependente também precisa contribuir para o INSS para que sua previdência complementar seja dedutível do IR do responsável. Para isso, é preciso entrar na Área do Participante e, no menu “Autoatendimento”, clicar em “Contribuição” e em “Contribuição esporádica”. Em seguida, basta escolher o valor da contribuição e gerar o boleto até o próximo dia 26. IMPORTANTE: outra alternativa para efeitos de IR é inscrever dependentes no plano AnaparPrev. As contribuições para previdência complementar de dependentes menores de 16 anos também podem ser deduzidas da base de cálculo do IR do seu responsável e entram na conta do limite máximo de 12%. A partir dos 16 anos, o dependente também precisa contribuir para o INSS para que sua previdência complementar seja dedutível do IR do responsável. Fonte: Portal Petros