A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) implementou mudanças importantes na regulamentação do transporte aéreo brasileiro e as regras já estão em vigor para passagens aéreas compradas a partir de 14 de março. Para as passagens que foram adquiridas antes dessa data, valerão as regras vigentes na data da compra. A agência entende que as mudanças representam um avanço importante para o setor e que irão beneficiar os passageiros através da redução dos preços das passagens e de uma maior clareza em relação às obrigações das companhias aéreas em várias situações. Também tem como objetivo de aumentar a concorrência, permitindo a criação de companhias de baixo custo (low cost) no Brasil. Confira a lista com as principais mudanças e prepare-se para embarcar corretamente: Bagagens despachadas Como era: franquia obrigatória de uma mala de 23 kg (nacional) e de 32 kg (internacional) O que mudou: as companhias poderão cobrar pelo despacho da bagagem. Critérios e valores serão definidos pela empresa. Reembolso Como era: em até 30 dias, sem limite para a multa. O que mudou: em até 7 dias e a multa não pode ultrapassar o valor da tarifa, garantindo a devolução da taxa de embarque. Alteração de voo pela Cia. Como era: não há regras definidas pela Anac. Cada companhia aérea tem sua política. O que mudou: acima de 30 minutos em voos domésticos e 60 minutos em voos internacionais dá direito a remarcação de voo/data ou reembolso integral. Bagagens extraviadas Como era: indenização em até 30 dias após a reclamação. O que mudou: indenização em até 7 dias após a reclamação. Desistência de compra Como era: sujeito a multa, exceto em compras pela internet canceladas até 7 dias após a compra. O que mudou: gratuito até 24h após a compra (para emissões feitas pelo menos 7 dias antes do voo) ou em até 7 dias se comprado pela internet. Voos de volta Como era: caso o passageiro não embarque, os voos seguintes do mesmo bilhete são cancelados. O que mudou: o passageiro tem direito a voar o trecho de retorno, mesmo que não tenha embarcado na ida. Bagagem de mão Como era: uma bagagem pequena de até 5kg + volume de mão (bolsa, mochila ou sacola). O que mudou: uma bagagem pequena de até 10 kg + volume de mão (bolsa, mochila ou sacola). Correção de nomes Como era: emissão de um novo bilhete com multa e diferença de tarifa, a critério da cia. aérea. O que mudou: a correção da grafia do nome será gratuita Overbooking Como era: a empresa deve acomodar o passageiro em outro voo próprio ou de outra cia e arcar com custos. O que mudou: passageiro deverá ser indenizado na hora. As empresas poderão fazer ofertas para voluntários. Tarifas Como era: não há nenhuma regra para apresentação do preço da passagem. O que mudou: companhias e agências devem apresentar o valor final da passagem, com todas as taxas incluídas. Fonte: Site Melhores Destinos. Quer saber mais? Acesse o site da Anac com as novas regras completas aqui.