O Palácio do Planalto prepara um pacote de mudanças em regras do setor de petróleo que terão impacto na rodada de licitação de novos campos de exploração que será realizada na primeira metade do ano que vem. A equipe do presidente interino, Michel Temer, aguarda apenas a conclusão do processo de impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, — que deve acontecer em agosto — para anunciar as alterações em estudo e definir quais campos serão incluídos no leilão de 2017. Entre as medidas, estão a nova regra de participação da Petrobras no pré-sal, a diminuição das exigências de conteúdo local, a renovação por mais 20 anos do Repetro (regime aduaneiro especial de exportação e importação) e a oferta de novos campos de petróleo na área do pré-sal. Além de gerar receitas para o governo reduzir o rombo previsto para as contas públicas, a equipe de Temer conta com as iniciativas no setor de óleo e gás para retomar os investimentos no Brasil. No caso do fim da obrigatoriedade de a Petrobras ser a operadora única do pré-sal, só falta a votação dos deputados para aprovar a nova lei. O texto, já aprovado no Senado, garante que a Petrobras tenha a opção, e não mais a obrigação, de atuar como operadora do pré-sal. Hoje, ela é obrigada a ter participação mínima de 30% nos consórcios formados. Essa mudança será fundamental para a organização da nova licitação. A ANP (Agência Nacional do Petróleo) divulgará as regras do leilão até novembro e dará um espaço de seis meses para que os interessados estudem os campos e estruturem consórcios para participar da disputa. O governo decidiu alongar o prazo para que, sem a presença obrigatória da Petrobras, as empresas estrangeiras tenham mais tempo para avaliar se entrarão sozinhas ou em conjunto com outras companhias na licitação. A ideia é oferecer campos novos e reservas próximas a áreas que já foram leiloadas e que podem ter exploração conjunta (Sapinhoá, Carcará, Gato do Mato e Tartaruga Mestiça, por exemplo). Conteúdo local O governo interino também pretende reduzir as exigências estabelecidas na política de conteúdo local, regra criada pelo governo Lula para incentivar o desenvolvimento da cadeia nacional de fornecedores da Petrobras. Segundo interlocutor do Planalto, a política petista foi importante para identificar as vocações da indústria brasileira que atende o setor. Passados alguns anos, ficou claro que, para determinados serviços, não há como exigir um percentual alto de produtos feitos no Brasil porque a indústria não consegue ter uma produção competitiva. (Fonte: Folha de S. Paulo, 14/07/2016)

Sob forte resistência de parlamentares da oposição, foi aprovado, dia 7/7, o Projeto de Lei 4.567/16 que retira a obrigatoriedade da Petrobras participar da extração de petróleo da camada pré-sal. O placar ficou em 22 votos favoráveis e 5 contrários. Com o resultado na comissão especial que analisa o assunto desde março, a proposta segue para o plenário da Câmara. O colegiado ainda analisa destaques apresentados ao projeto. O parecer do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) altera as regras atuais que determinam que a estatal brasileira é a única operadora da exploração nesta camada, garantindo exclusividade sobre decisões como a definição de critérios para avaliação de poços, equipamentos de produção e compras. A proposta, que foi costurada ainda no Senado pelo atual ministro das Relações Exteriores, José Serra, também restringe a obrigação de a Petrobras participar, com no mínimo de 30% dos investimentos, de consórcios para exploração do pré-sal apenas para áreas estratégicas. Oposição “Pelo bem do Brasil, por um futuro de investimentos fortes, para manter o papel estratégico que tem a Petrobras no desenvolvimento de um setor industrial fundamental, temos que fazer o oposto do que está propondo a base golpista de Temer”, protestou Henrique Fontana (PT-RS). Segundo o petista, o interesse das empresas na operação do pré-sal reflete a lucratividade da camada. “Temos aqui, como Parlamento, o dever de manter esta exploração nas mãos da Petrobras. Agora que o filet mignon está na mesa para ser servido, vossas excelências querem retirar esta lucratividade da mão da Petrobras”, completou. Glauber Braga (PSOL-RJ) engrossou o coro contrário ao parecer, ao alertar que a produção passará a ser computada “por interesses privados”, caso a matéria avance. Base aliada Por outro lado, tucanos e peemedebistas defenderam a iniciativa. Para o grupo favorável ao texto, a mudança das regras do atual sistema de partilha vai ampliar os investimentos no setor. Jutahy Magalhães Júnior (PSDB-BA) afirmou que a Petrobras não será retirada do jogo. “Estamos dando oportunidade”, afirmou ao destacar que a estatal precisa “recuperar sua imagem”. Segundo ele, a Petrobras continuará sendo “a grande empresa” neste setor mas não tem condições, neste momento, de manter as atuais competências. “É fundamental para os estados, como o meu, ter investimentos”, completou. Firjan A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) considerou positiva a aprovação, hoje (7), pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do parecer favorável ao projeto de lei do então senador José Serra de flexibilização das regras de operação do pré-sal. O projeto desobriga a Petrobras de participação mínima de 30% nos blocos de exploração do pré-sal, bem como de ser a operadora única. Em nota divulgada à imprensa, a entidade considera que o projeto “abre caminho para a estruturação de um ambiente favorável à retomada dos empreendimentos e poderá viabilizar investimentos na ordem de US$ 420 bilhões até 2030, com a geração de mais de 1 milhão de empregos”. A Firjan defende que o projeto seja aprovado pelo plenário da Câmara e tenha sanção presidencial para que o país possa se tornar atrativo para grandes investidores, nos próximos leilões de áreas do pré-sal. Segundo a federação, “o estímulo ao mercado de petróleo e gás será imprescindível para a retomada do desenvolvimento econômico e social do país”. (Fonte: Agência Brasil, por Carolina Gonçalves, Brasília, 07/07/2016)    

A Petrobras vai modificar seu estatuto social novamente com objetivo de aprimorar a governança. Dessa vez, o foco é o controle sobre os planos de investimento e a forma como a diretoria gasta o orçamento aprovado. A assembleia que decidirá sobre a modificação está marcada para 4 de agosto. A administração encontrou “a necessidade de reforçar as atividades relacionadas aos Planos Estratégico, de Negócio e Gestão da Petrobras e seus desdobramentos, assegurando maior controle nos dispêndios e projetos de investimento.” A empresa diz que as propostas estão em linha com o Modelo de Governança aprovado em 28 de abril, que reformou o estatuto. É dentro deste contexto que foi criada a Diretoria Executiva de Estratégia, Organização e Sistemas de Gestão, que será ocupada por Nelson Luiz Costa Silva. Com o novo texto do estatuto, o presidente e cada diretor terão que aprovar e estabelecer normas e procedimentos para as unidades sob sua responsabilidade. O presidente da empresa deixará de, sozinho, poder aprovar os critérios de avaliação técnico-econômica dos projetos. O executivo pode propor os critérios – e deve reportar o tema ao conselho de administração. Entre as mudanças, também está a obrigação estatutária que o Diretor de Governança, Riscos e Conformidade reporte os efeitos dos riscos no balanço da Petrobras. Ficará também estabelecido que os planos de investimento que o conselho avaliar serão levados pela diretoria após sua provação entre os executivos. Por fim, o estatuto determina que o conselho deve aprovar política de indicação dos membros dos conselhos de administração e fiscal e da diretoria executiva. A liberdade da diretoria da Petrobras sobre o orçamento anual está entre os problemas de governança que ficaram evidentes durante a Operação Lava-Jato. Além de diversos delatores falarem no uso de premissas otimistas para aprovação de contratos, como o da sonda Vitória 10.000, o Valor publicou uma série de quatro reportagens entre fim de abril e começo de maio mostrando que, em 2014, os grandes projetos da estatal tinham valor negativo de US$ 45 bilhões, em razão de erros nas premissas dos projetos. A construção da Refinaria de Abreu e Lima (Rnest), amplamente citada na Lava-Jato, foi aprovada mesmo com previsão de valor presente líquido (VPL) negativo. Para uma estimativa de retorno positivo, em US$ 74 milhões, a avaliação contrariou os manuais internos. Os pareceres das áreas de planejamento financeiro, risco, estratégia, muitas vezes, não eram considerados nas decisões da diretoria. Na assembleia de 4 de agosto, também será aprovada a adaptação do estatuto à Lei de Responsabilidade das Estatais e às resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). (Fonte: Valor, 06/07/2016)