A Justiça condenou, em primeira instância, a Transpetro (subsidiária da Petrobras), o empresário German Efromovich e a holding Synergy Shypyard (controladora dos estaleiros Eisa Petro Um e Eisa Ilha) a pagarem indenizações das dívidas trabalhistas decorrentes da demissão em massa de 3.500 trabalhadores do estaleiro Eisa Petro Um, em junho.  Ao todo, R$ 56 milhões foram penhorados para cumprimento das indenizações. Ainda cabe recurso da decisão da 3ª Vara do Trabalho de Niterói. Na sentença, do juiz Paulo de Tarso Machado Brandão, os metalúrgicos terão direito a receber R$ 3 milhões por dano moral coletivo pedido pelo Ministério Público do Trabalho. Para o magistrado, a indenização será revertida para a reconstituição dos bens lesados. Além disso, os trabalhadores ainda têm direito a receber indenização por danos individuais, calculados separadamente de acordo com a situação de cada um. Brandão considerou que a Transpetro assumiu uma postura passiva tanto na elaboração do contrato com o estaleiro Eisa Petro Um quanto na execução. “A Transpetro atuou de forma completamente passiva em sua atuação. Evidencia-se que sua preocupação se limitou ao dinheiro e não conferir meios adequados ao cumprimento do contrato. [A companhia] não se preocupou com as consequências do contrato, sob o escudo do seu poderio econômico.” O magistrado afirmou que a conduta da Transpetro de querer apenas cumprir o contrato foi a principal causa do “desmoronamento” do projeto social e do empreendimento. Para Brandão, a subsidiária da Petrobras não fez nada de efetivo para manter os postos de trabalho. “Verifico no contrato várias cláusulas que asseguram o cumprimento das obrigações, mas nenhuma de efetiva proteção de direitos trabalhistas e previdenciários, caracterizando uma omissão culposa, principalmente quando se constata o disposto no contrato de seguro”, disse o magistrado, na sentença. Tanspetro Em nota, a Transpetro informou que a companhia foi notificada da decisão e que todas as determinações da Justiça do trabalho foram atendidas. “A Transpetro reitera que não deve nada ao Eisa Petro-Um e está em busca da melhor solução possível para resguardar seus direitos e receber os navios em construção.” O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói e Itaboraí, Edson Rocha, elogiou a decisão da Justiça e a rapidez do processo. “A gente está preparando um recurso para cumprir essa ordem judicial. A gente tem que solicitar a liberação do dinheiro já disponível ao TRT [Tribunal Regional do Trabalho]. Só dependemos da liberação da liminar do TRT para que a gente possa distribuir a verba aos trabalhadores”, destacou. Uma liminar no TRT, pedida pela Transpetro, impede a distribuição de R$ 12 milhões já liberados pela Justiça aos 3.500 trabalhadores.  (Fonte: Agência Brasil, 30/9/2015)

Rescisão do contrato com a Global não interrompe o benefício. Conheça os procedimentos estabelecidos até a contratação de nova operadora. A Petrobras apresentou nesta quinta-feira (17/09) uma nova proposta de custeio para o Benefício Farmácia, no conjunto de proposições para o Acordo Coletivo de Trabalho 2015. Essa proposta só poderá entrar em vigor após a assinatura do novo ACT e visa à sustentabilidade do benefício.  Neste momento, o modelo de funcionamento do Benefício Farmácia continua o mesmo. Conforme já informado, a companhia decidiu rescindir, a partir de 15/09, o contrato com a empresa Global Saúde por conta dos diversos problemas operacionais e pelo não cumprimento das cláusulas contratuais previstas. A Petrobras já iniciou os procedimentos necessários para contratar, o mais rápido possível, uma nova operadora para o Benefício Farmácia, mas precisa respeitar os prazos necessários para esta contratação. A Petrobras esclarece que, para que fossem respeitadas as normas de contratação e as recomendações do Jurídico da companhia, o RH, área gestora do Benefício Farmácia, foi orientado a comunicar o encerramento do contrato no dia 16/09, o que de fato ocorreu. A suspensão da venda nas farmácias para os beneficiários da Petrobras foi uma decisão unilateral da empresa Global Saúde e este foi um dos motivos para o rompimento do contrato por parte da Petrobras. Transição até contratação de nova operadora Até que haja uma nova operadora, os beneficiários continuarão sendo atendidos de duas formas: 1) Delivery – deve ser usado para medicamentos oncológicos ou de alto custo (com preço unitário a partir de R$ 300,00). Este valor é relativo a cada medicamento e não ao total da compra. Os beneficiários devem enviar solicitação de delivery para o e-maildeliverybf@petrobras.com.br. 2) Reembolso – os beneficiários podem adquirir os demais medicamentos com seus próprios recursos diretamente em qualquer farmácia para posterior solicitação de reembolso (não há mais farmácias credenciadas). Os pedidos de reembolso só poderão ser feitos após a contratação da nova operadora. Por isso, a companhia orienta que os beneficiários guardem receitas médicas e notas fiscais de compras feitas a partir de 15/09, nas farmácias. Desconto de participação suspenso Como não será possível o atendimento nas farmácias nessa fase de transição entre as operadoras, o desconto relativo à participação do beneficiário ficará suspenso a partir do contracheque de outubro, por conta do cronograma da folha de pagamento da companhia. Medicamentos comuns de uso continuado Até que a nova operadora seja contratada, medicamentos que não sejam oncológicos ou de alto custo (acima de R$ 300,00), mesmo os de uso contínuo, poderão ser adquiridos em qualquer farmácia para posterior solicitação de reembolso à nova operadora. Pendências junto à Global No ato da rescisão do contrato, a empresa Global Saúde afirmou que cumprirá todos os compromissos pendentes até 15/09, inclusive os reembolsos já solicitados. A Petrobras agendou reuniões com representantes da empresa para detalhamento e acompanhamento dessas pendências. Em caso de não cumprimento, tomará as medidas cabíveis. É importante que os beneficiários guardem todas as receitas médicas e notas fiscais de compra. Sobre os dados dos beneficiários da AMS informados à Global, a companhia informa que estes estão protegidos por cláusula contratual de sigilo. O não cumprimento desta cláusula por esta empresa é passível de sanções previstas em lei. A Petrobras tem ciência e lamenta por todos os problemas ocorridos com os beneficiários da AMS relativos ao contrato com a empresa Global Saúde. A companhia aplicou todas as sanções cabíveis pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, desde multas até a rescisão do contrato, respeitando os prazos necessários. A companhia assegura aos beneficiários da AMS que está fazendo todos os esforços para solucionar os problemas no Benefício Farmácia e conta com a compreensão de todos durante este período de transição até a contratação da nova operadora. Informação relacionada: Petrobras decide encerrar contrato com operadora do Benefício Farmácia

                                                                                      Guilherme Kress(*) Sob o título “PETROBRÁS: REFLEXÕES SOBRE O DESMONTE ANUNCIADO”,  concluiu-se o artigo  dando ênfase à indispensabilidade de mobilizações populares de âmbito nacional, no resgate e revigoramento da PETROBRÁS e, em geral, na defesa de nossas instituições, onde se inserem os direitos e garantias individuais e coletivos assegurados pela Constituição. Relativamente ao setor petróleo, é importante adicionar algumas considerações sobre a responsabilidade direta dos representantes da União,  pelos vícios na administração da PETROBRÁS. Em que pese a infrene ousadia de detentores do poder, atuais e anteriores, em afrontar a lei e pilares constitucionais, é importante ter sempre presente que a PETROBRÁS é patrimônio da Nação Brasileira; não é nem pode ser tida  como propriedade “do governo” ou “de governo”, estrutura política transitória por excelência.  Portanto, a nenhum  governo é lícito, a seu exclusivo talante, alterar seu objeto social, afetar-lhe a estrutura, comprometer seu patrimônio,  aliená-la ou liquidá-la.  Cabe ao Executivo federal do momento, ao representar ativa e passivamente o acionista controlador, no caso a União, orientar as atividades da PETROBRÁS respeitando seu relevante objeto social, tal qual, diante do clamor público,  inspirou-se o legislador em 1953, no atendimento ao abastecimento nacional do petróleo, resguardadas, permanentemente, razões de ordem econômica e estratégica, sempre presentes. A destinação específica da PETROBRÁS, como sociedade de economia mista, tal qual resume a Lei das Sociedades Anônimas, é o indispensável atendimento ao “interesse público que justifica a sua criação”.  Coerentemente, dispõe a mesma lei: “O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder”, constituindo uma das modalidades de exercício abusivo de poder “orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional”.  Ainda pela pertinência ao tema, vale lembrar a regra contida na mesma lei, a balizar o dever primordial, a ser observado pelo acionista controlador em qualquer tipo de sociedade anônima: “O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o  seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.” No entanto, na esteira do truncado  blefe Collor, os detentores do poder, do “tucanato” ao “petismo” (ambos  com o apoio capitaneado pelo PMDB),  vêm, por ação ou omissão, sistemática e despudoradamente, atropelando regras e princípios legais e constitucionais. Não escapa sequer a própria Carta Magna de 1988, largamente conspurcada pela ação infamante de um desprestigiado Legislativo, em perfeita simbiose com governantes indignos, daqueles que, inebriados pelo poder e ambições pessoais, querem a Constituição e as leis adaptadas aos interesses do modelo econômico fundado na especulação financeira, como sempre resguardados os apetites e privilégios (mormente tributários) das  poderosas minorias (1% concentrando 25% da riqueza nacional), dos “lobbies” que os sustentam. Daí as privatizações do patrimônio empresarial e serviços públicos, afetando-lhes a destinação e a qualidade; a fragilização do monopólio do petróleo e o desmonte da PETROBRÁS; a “reforma” da Previdência e o malsinado “fator previdenciário”; as terceirizações de mão-de-obra nas atividades-fim dos setores privado e público; a crônica subtração de recursos para a educação e a saúde; o aviltamento das funções públicas; o desemprego e o subemprego, entre outros efeitos incompatíveis  com o elevado escopo constitucional, oposto à prevalência do capital, por si só e a qualquer preço, como sustentáculo do desenvolvimento nacional: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais” (art.193).  Em seus desvirtuados desígnios, os títeres do neoliberalismo apátrida esmeram-se em manter o povo, que neles confiou, enganado, desinformado  quanto ao real significado do modelo econômico que vem imperando entre nós, gerador, pela sua própria natureza, de efeitos nocivos à justiça social, à preservação das nossas instituições, à soberania nacional. De conseguinte, à maioria do povo não é nítido sequer que, na nefasta prevalência da lógica do capital, o País, de costas para o  desenvolvimento com justiça social, vem se situando entre os que ostentam os maiores índices de concentração de renda e os piores índices de desenvolvimento humano (IDH).  Muito menos que, em prejuízo dos direitos sociais, – com destaque para a educação, a saúde, o trabalho, a moradia digna, a segurança e a  previdência social,  quase 50%  dos recursos orçamentários da União sejam destinados a juros e amortizações da ”Dívida Pública”, isto é, ao “mercado” especulativo. Enquanto isso, ao menor sinal de risco para o “mercado”, novos sacrifícios, eufemisticamente apelidados de “reequilíbrio das contas do governo”, “austeridade financeira”, “ajuste fiscal” e outras baboseiras, são exigidos do povo, vítima e pagador único  da elevada conta dos descalabros governamentais. Urge que se dê um BASTA a esse dantesco cenário nacional. Os fatos estão aí, suficientemente contundentes para, a benefício da presente e das futuras gerações, sustentar  o fim da degradação de condições de vida,  do que nos vem sendo imposto em nome de um falso regime democrático. Para tanto, tenhamos sempre presente a primordial cláusula pétrea da Constituição:  ”Todo poder emana do povo, que o exerce  por meio de representantes eleitos ou diretamente”.  Sobretudo diante da contumaz infidelidade de seus representantes políticos, densamente desacreditados, nada mais legítimo que o exercício direto do poder, mediante mobilizações pacíficas mas irreversíveis, tendo como objetivo fundamental e permanente o banimento do modelo econômico que prospera entre nós e não apenas das consequências decorrentes de sua adoção, por mais graves que sejam.  Esse ingente porém indispensável combate há de ser urgente mas não apressado, irrefletido, passível de enfraquecimento diante de astuciosas armadilhas, como, na disputa pelo poder, o imediato “impeachment” presidencial, como se não estivéssemos, com a sua adoção, tão somente trocando 6 por meia dúzia, legendas que têm em comum a improbidade na Administração Pública e  a tutela do capital especulativo. Afigura-se imprescindível que o minguado setor político restante,  lideranças  intelectuais

Desconto do benefício será suspenso até a contratação de nova operadora. A Petrobras decidiu, nesta terça-feira (15/09), encerrar o contrato com a empresa Global Saúde, operadora do Benefício Farmácia desde 28 de março deste ano. O motivo é o não cumprimento de cláusulas contratuais. Neste período de transição,  a partir da folha de pagamento de outubro até a contratação de uma nova operadora, a companhia vai suspender o desconto do valor da contribuição mensal dos beneficiários relativa ao Benefício Farmácia. A compra de medicamentos na rede de farmácias está suspensa nesse período de transição. Delivery para medicamentos oncológicos e de alto custo A Petrobras vai garantir aos beneficiários da AMS o serviço de delivery de medicamentos oncológicos e de alto custo até que o novo contrato seja assinado. Durante esse período, os pedidos de delivery deverão ser encaminhados para o email deliverybf@petrobras.com.br. Reembolso de medicamentos A companhia solicita que os beneficiários guardem a receita médica utilizada na compra de medicamentos e a respectiva nota fiscal. O reembolso poderá ser requisitado junto à nova operadora do Benefício Farmácia, assim que o contrato for assinado. Essa orientação é válida para todos os reembolsos ainda não solicitados à Global Saúde. A companhia assegura aos beneficiários da AMS que tem feito esforços para solucionar os problemas identificados no Benefício Farmácia e conta com a compreensão de todos durante este período de transição. A empresa se compromete a manter os beneficiários informados quanto à mudança da operadora. (Fonte: AMS)