Juiz João Ricardo dos Santos Costa critica empresas por uso de recursos como forma de atrasar punições BRASÍLIA — Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o juiz gaúcho João Ricardo dos Santos Costa, é natural que as varas mais congestionadas do país sejam as fiscais — aquelas responsáveis pela cobrança de dívidas. A seu ver, isso passa pela forma como algumas empresas do país usam o Judiciário: elas pagam advogados para produzirem recursos e, assim, adiarem a aplicação das penas. Para Costa, a demora faz a Justiça parecer menos democrática. – Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a Vara de Execuções Fiscais de SP tem 1,55 milhão de processos. É papel do Judiciário cobrar dívidas? Defendemos a desjudicialização da execução fiscal. Ficaria para o Judiciário a defesa do cidadão. Quando ele não concorda com a dívida, vai ao Judiciário. É claro que, se não querem pagar, vão entrar na Justiça para trancar a dívida. Isso é da cultura. A solução era não ter tanto recurso. A pessoa entraria com a ação, teria direito a um recurso e pronto. – O poder público não poderia fazer mais acordos? A prefeitura tem limitações para fazer acordo nessa área por conta da legislação. Os Tribunais de Contas fiscalizam. Município de interior não tem advogado. O prefeito fica vulnerável e pode ter seu mandato cassado. Então eles têm medo e jogam para o Judiciário. Se não cobram a dívida, o Tribunal de Contas cobra deles. – A vara menos congestionada é a criminal de Florianópolis. O que explica isso? Há uma atuação menos incisiva da defesa, porque é só pobre, na verdade. E as varas fiscais têm processos de empresas grandes, com mais recursos para defesa. As telefônicas e os bancos, que são grandes demandantes, têm contratado os escritórios de advocacia por peça processual, em vez de por um valor mensal. Logo, quanto mais peticionarem, mais ganham. Isso já demonstra as intenções na utilização do Judiciário. Não é uma questão de defesa, é para protelar mesmo. – A punição a réus que protelam a conclusão de processos é tímida no Brasil? Não temos mecanismos eficazes para isso. A litigância sai muito barata. Vale a pena. Uma telefônica, que tem milhões de processos no Judiciário, ainda está no lucro se for condenada em meia dúzia deles. O CNJ poderia auditar os processos dos grandes demandantes para informar aos juízes das práticas protelatórias. Eu tenho pregado que a função principal do CNJ é informar o Poder Judiciário do macro. O juiz está focado no individual. Mas, se o juiz sabe que a prática é uma política do demandante, ele pega o processo isolado e vê que o mesmo acontece ali, ele pode punir a litigância de má-fé baseado na informação global. – Mas a realidade é bem diferente… Sim, mas a litigiosidade mudou. O efeito da tecnologia nas relações de consumo bate nas instituições públicas de maneira brutal. Elas têm que se preparar para isso. Assim como as companhias atuam de forma sistêmica e com visão global de mercado, o Judiciário tem que ter visão global de suas decisões. – O acesso ao Judiciário é democrático? Hoje, qualquer um tem acesso ao Judiciário, em teoria, com as defensorias públicas. Mas qual o resultado disso? O Judiciário está entupido. Equivale a não ir. Se você vai lá e não tem uma sentença, não tem seu direito garantido em uma sentença definitiva, você não tem acesso. – Acha que o congestionamento tende a diminuir? Não. O atual Código do Processo Civil peca por não racionalizar o processo, não reduzir o número de recursos possíveis. Continuam os quatro graus (primeira instância, tribunais estaduais, tribunais superiores e Supremo Tribunal Federal), o que é um fato atípico em relação a outros sistemas judiciais. – Qual seria o ideal? A AMB apresentou proposta na reforma do Código do Processo Civil para transformar os quatro graus em dois. Isso seria ótimo, porque daria efetividade ao Judiciário. Só iria para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o STF questões de uniformização nacional ou questões constitucionais. (Fonte: AMB/Divulgação: Renata Brandão)

A Lei que regulamenta o uso da internet no Brasil, o chamado Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, nesta quarta-feira (23/4). A norma foi analisada pelos deputados federais por mais de dois anos e por menos de um mês no Senado. O Marco Civil da Internet garante a liberdade de expressão, direitos e deveres para usuários e provedores da rede mundial de computadores em todo território nacional. Com a Lei, o usuário passa a ter direito ao livre acesso a internet, independentemente, do plano contratado pelo internauta. As empresas não vão poder cobrar a mais por serviços como downloads de músicas e vídeos. O provedor vai ser obrigado garantir o sigilo sobre informações pessoais dos usuários e excluí-las de todos os bancos de dados quando o internauta encerrar a conta. Além disso, o Marco Civil prevê ainda, que o usuário passe a ser responsável por todo o conteúdo que postar na internet. O internauta vai poder ser processado judicialmente por mensagens, comentários e por publicações de vídeos que agridem outras pessoas nas redes sociais como o Facebook e o Twitter. O texto da Lei foi aprovado pelos deputados Federais e seguiu para análise dos senadores, no dia 25 de março. No Senado, os parlamentares da base aliada do Governo bloquearam as emendas sugeridas pela oposição. É que se, o texto tivesse sido alterado teria que retornar para a Câmara dos Deputados, o que atrasaria a sanção da Lei, ainda mais. O pedido da aprovação da Lei sem emendas foi feito pela presidenta Dilma Rousseff que esperava aprovar a medida antes do início da conferência internacional sobre governança na internet, esta semana, em São Paulo. (Fonte: agenciadoradio.com.br, reportagem: Cristiano Carlos, 23/4/2014)

O objetivo é melhorar a rentabilidade, que em 2013 foi afetada pela redução da taxa de juros. Dinheiro: o fundo tem R$ 67 bilhões em patrimônio para investimentos, sendo que cerca de 40% está em renda fixa Rio – O diretor de Investimentos da Petros, Newton Carneiro da Cunha, afirmou nesta terça-feira, 15, que pretende no próximo ano reduzir o porcentual de investimentos do fundo de pensão em renda fixa e aumentar em infraestrutura (portos, aeroportos e rodovias) e em participações em empresas, diretamente ou por ações. O objetivo é melhorar a rentabilidade, que em 2013 foi afetada pela redução da taxa de juros. A proposta será levada ao conselho, para começar a valer em 2015. A política de investimentos deste ano já foi determinada em 2013. Atualmente, o fundo tem participação na Invepar, com operação no aeroporto de Guarulhos e na rodovia BR-040. “Tem outras concessões que estamos vendo e se formos procurados podemos entrar.” O fundo tem R$ 67 bilhões em patrimônio para investimentos, sendo que cerca de 40% está em renda fixa. Em 2013, o retorno de investimentos do fundo foi de -0,19%. “O retorno em 2013 foi muito ruim. Temos um grande porcentual em renda fixa e isso fez com que o nosso retorno ficasse bem abaixo do esperado (no ano passado). A mudança da nossa política só consigo fazer para o ano que vem. Vamos discutir esse ano o que vai valer para 2015”, disse no Congresso Abvcap, no Rio. Apesar disso, ele afirma que ainda neste ano já é possível aumentar “um pouco” os investimentos em “private equity”, por ter um espaço de manobra dos investimentos. Ele explica que o fundo tem dois planos de funcionários da Petrobras, sendo um mais antigo e fechado para novas adesões, em que precisa ser mais conservador, e outro, o Plano Petros 2, dos novos funcionários. “(Nesse segundo) é possível fazer investimentos de mais longo prazo com retornos melhores”. Os retornos de private equity, segundo ele, são bem melhores. “Você está apostando em empresas em que, se fizer uma boa escolha, os retornos são bem melhores. A tendência é essa, de baixar a taxa de juros. Não podemos ficar presos a renda fixa.” Em alguns planos, a renda fixa será mantida. “Não dá para, como no passado, ficar apostando só em renda fixa”, disse. Outro mercado que o fundo está avaliando é o externo. “Estamos engatinhando nessa questão. Estou analisando para fazermos investimentos em fundos no exterior. Até pouco tempo os fundos de pensão não podiam fazer esses investimentos, hoje a lei permite com um limite.” Cunha deixou a diretoria Administrativa Financeira e assumiu a de Investimentos em março deste ano. (Fonte: Estadão, autoria: Mariana Sallowicz,15/4/2014)

A Revista da AMBEP está de cara nova. A publicação acaba de passar por uma reformulação gráfica e editorial para atrair ainda mais seus leitores. O projeto, desenvolvido pela agência Casa do Cliente Comunicação, privilegia a informação com um design diferenciado, tornando a revista mais vibrante e moderna. O projeto gráfico destaca traços da identidade visual da AMBEP, como, por exemplo, os grafismos inspirados no ícone da logo, que recriam recortes inusitados na diagramação das páginas e na aplicação das imagens. Tais efeitos conferem mais leveza e movimento às páginas. As fotos das reportagens também ganham mais visibilidade, reforçando o conteúdo das matérias. Os textos, a partir de agora, estão distribuídos em duas colunas, com a inclusão de trechos dos depoimentos dos entrevistados em destaque. Essas mudanças deixam as páginas mais arejadas e facilitam a leitura. Para humanizar alguns temas tratados na revista, foi criado um personagem: o ‘Seu Pepê’. O objetivo é que ele ilustre as matérias oferecendo dicas ou mesmo representando o associado. Novas seções Com a reformulação, novas seções foram criadas e outras mudaram de nome. Roteiros de Viagem substitui Viagem S/A, assim como Prestações de Contas entra no lugar de Demonstrações Contábeis. Entre as novidades, estão a retranca Benefício – com reportagens sobre os benefícios da AMBEP, como convênios, cursos, assistência jurídica etc. – e o retorno das seções Espaço Petros e Espaço Petrobras, que contemplam matérias enviadas pela Gerência de Imprensa e Comunicação Institucional da Petrobras e pela Gerência de [vc_button title=”Clique aqui e leia a nova revista” target=”_blank” color=”default” href=”https://ambepnovo.com/revistas/abrilnova.pdf”]

Em audiência no Senado, a presidente da Petrobras culpou o então diretor internacional, alegando que ele tinha a obrigação de levar todas as cláusulas no negócio ao Conselho de Administração da estatal. A presidente da Petrobras admitiu nesta terça-feira (15) em audiência no Senado que a compra da refinaria de Pasadena nos Estados Unidos não foi um bom negócio para a empresa. Durante quase seis horas, Graça Foster respondeu a perguntas de senadores. ,p>Graça Foster nem esperou pelas perguntas dos senadores. Ao explicar a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, ela admitiu que não foi um bom negócio e repetiu a mesma explicação dada pela presidente Dilma Rousseff: que a compra só foi aprovada porque o Conselho de Administração da Petrobras não foi informado de cláusulas importantes do contrato. “Hoje, olhando aqueles dados, não foi um bom negócio. Não pode ser um bom negócio. Não há como reconhecer na presente data que você tenha feito um bom negócio. Então não foi um bom negócio. Esse é um ponto. Isso é inquestionável do ponto de visa contábil. Quando você dá baixa no resultado é que nesse momento o projeto transformou-se em um projeto de baixa probabilidade de recuperação do resultado”, afirma a presidente da Petrobras Graça Foster. Graça Foster disse, ainda, que Nestor Cerveró, que na época era diretor internacional da Petrobras, tinha a obrigação de informar todas as cláusulas do negócio. “Essas cláusulas não foram levadas ao conhecimento do Conselho de Administração da Petrobras. Quem tem a obrigação de levá-las é, sim, o diretor da área internacional, Nestor Cerveró”, lembra Graça Foster. Ela disse que a transferência dele para a BR Distribuidora foi uma espécie de punição. “É inquestionável a posição de um diretor da Petrobras e a posição, dentro da estrutura da companhia, de um diretor de uma subsidiária. É, sim, uma diferença de ocupação. É, sim, uma diretoria muito mais restrita. Eu fui presidente da BR Distribuidora, acumulei a direção financeira da BR e ela é muito mais restrita”, diz. A explicação não convenceu a oposição. “A senhora diz: ‘ele foi removido para uma posição modesta’. Modesta é a diretoria financeira da BR Distribuidora? Deveriam ser demitido os dois, assim que foi percebida a deslealdada na condução do processo, mas permaneceram. E permaneceram, presidente, certamente porque tem costas quentes, tem padrinhos políticos fortes, não há outra explicação possível”, defende o senador Aloysio Nunes Ferreira, líder do PSDB. O outro diretor a que se refere o senador é Paulo Roberto Costa, preso na Operação Lava-Jato. Graça Foster não respondeu. A presidente confirmou ainda que Pasadena custou US$ 1,250 bilhão e reconheceu uma perda de US$ 530 milhões com o negócio. Mas afirmou que a empresa belga Astra, que vendeu a refinaria para a estatal, não comprou Pasadena por US$ 42 milhões. “No mínimo, a Astra pagou à Croun, em torno, estimado, porque estamos nessa fase de fechamento de avaliação de todos esses balanços, US$ 360 milhões”, afirma Graça Foster. Graça Foster apresentou números, relatórios e poucas vezes alterou a voz. Uma delas foi ao responder às declarações do senador Pedro Taques, que comparou a gestão da Petrobras a de um pequeno negócio, como uma quitanda. “Nós não estamos tratando de uma quitanda. Nós estamos tratando da maior empresa do Brasil, que a senhora dirige com muita competência, quero reconhecer isso. Como uma empresa desse porte comete erros desta ordem?”, questiona o senador Pedro Taques, do PDT de Mato Grosso. “A Petrobras não é uma quitanda. Ela não é uma quitanda. Ela é uma empresa de petróleo absolutamente séria e distinta de muitas empresas de petróleo no mundo, pelo desafio que ela supera todos os dias”, responde a diretora Graça Foster. (Fonte: Globo.com, 16./4/2014)

A PETROS enviou carta Pres-030/2014 datada de 31/01/2014 em reposta à carta AMBEP-023/2013 entregue em 08/11/2013, com respostas aos nossos quesitos feitos na reunião das Diretorias das duas entidades. Como podemos ver, as resposta não foram satisfatórias, como por exemplo o caso Lupatech e Aeroporto de Guarulhos. Clique aqui e leia a carta na íntegra