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‘Não houve intenção de enganar ninguém’, diz ex-diretor da Petrobras

Nestor Cerveró foi à Câmara esclarecer compra de refinaria nos EUA. Ele é o autor do relatório classificado de ‘falho’ pela presidente Dilma O ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró afirmou nesta quarta-feira (16), em audiência na Câmara dos Deputados que durou cinco horas, que não teve a “intenção de enganar” o conselho de administração da estatal ao apresentar, em 2006, um relatório que não citava cláusulas importantes sobre a compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). Segundo o ex-dirigente da petroleira, a decisão de adquirir a refinaria norte-americana foi compartilhada com os conselheiros da Petrobras. “Eu apresentei um trabalho que foi desenvolvido durante mais de um ano. Não houve nenhuma intenção de enganar ninguém, não há nenhum sentido de enganar ninguém. A posição [de comprar a refinaria de Pasadena] não é uma posição só minha, é da diretoria e do conselho [da Petrobras] que aprovou este projeto. Não existem decisões individuais nem na Diretoria nem no Conselho. Foi tudo baseado numa série de consultorias por mais de um ano”, disse Cerveró ao ser indagado pelo deputado Vanderlei Makris (PSDB-SP) sobre se considerava ter enganado a presidente Dilma Rousseff. Em março, a Presidência da República divulgou nota oficial na qual afirmava que a compra da refinaria foi realizada com base em documento “técnica e juridicamente falho” porque omitia duas cláusulas que, “se conhecidas, seguramente não seriam aprovadas pelo Conselho”. À época em que foi discutida a transação, Dilma ocupava a chefia da Casa Civil e presidia o conselho de administração da Petrobras. Segundo a presidente, na ocasião em que foi autorizada a compra da refinaria, os antigos dirigentes da estatal não tinham mencionado aos conselheiros, durante a apresentação do negócio, as cláusulas Marlim e Put Option, presentes no contrato assinado posteriormente. A primeira cláusula exigia um lucro mínimo anual à empresa belga Astra Oil, sócia da Petrobras na refinaria, independentemente do mercado. A segunda obrigava uma das sócias a comprar a parte da outra em caso de litígio. Foi essa regra que obrigou a Petrobras a desembolsar US$ 1,25 bilhão pela refinaria. saiba mais “Essas cláusulas [Put Option e Marlim], na avaliação que fizemos, não têm essa representatividade no negócio. A apresentação que foi feita buscava destacar os principais aspectos do negócio e não é importante do ponto de vista negocial, do ponto de vista da negociação, nem uma cláusula nem outra”, ponderou o ex-dirigente da Petrobras ao tentar esclarecer os motivos de não ter detalhado no resumo entregue aos conselheiros o teor das duas cláusulas polêmicas. Nesta terça (15), em audiência no Senado, a presidente da Petrobras, Graça Foster, disse que Cerveró era o responsável por informar o Conselho de Administração sobre as cláusulas Put Option e Marlim. “Quem tem obrigação de levá-las é sim o diretor da área internacional”, enfatizou. Resumo executivo Nestor Cerveró foi pressionado por parlamentares da oposição sobre sua responsabilidade na aprovação da compra da refinaria, projeto que, de acordo com a presidente da Petrobras, representou prejuízo de US$ 530 milhões para a companhia brasileira. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) confrontou o ex-diretor com as explicações apresentadas pela presidente da República. “Quem está errado então? Você ou Dilma?”, indagou. O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), disse que Cerveró foi usado como “bode expiatório” e acusou o PT de temer a instalação de uma CPI para esclarecer “conflitos de versões”. Apesar dos reiterados questionamentos de integrantes da oposição sobre se o Conselho de Administração teve conhecimento prévio sobre as cláusulas Put Option e Marlim, Nestor Cerveró evitou afirmar que os conselheiros estavam a par dos detalhes. Segundo o ex-diretor, todos os contratos da estatal, após receberem o aval da diretoria, são encaminhados ao Conselho. O antigo dirigente disse que o resumo executivo apresentado aos conselheiros, em 2006, tinha uma página e meia. Já a íntegra do contrato – onde constavam todas as cláusulas – possuia mais de 400 páginas. “Estamos falando de um resumo executivo de uma página e meia. São apenas os pontos principais da negociação”, observou. Indagado pelos parlamentares, Cerveró disse não lembrar quanto tempo os conselheiros tiveram para analisar o contrato. Na nota divulgada em março, a assessoria de Dilma informou que a presidente, como integrante do Conselho Administrativo, não recebeu cópia da íntegra do contrato de Pasadena antes de votar a favor da negociação. “Essa questão de tempo hábil é relativa. É uma coleção enorme de documentos que são colocados à disposição. Depois de aprovado pela diretoria, tudo é encaminhado. O prazo que chegou às mãos do conselho, eu não sei”, respondeu Cerveró. Rebaixamento Responsável pela condução da compra da refinaria de Pasadena, Nestor Cerveró foi convidado pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara a prestar esclarecimentos sobre a operação que gerou um prejuízo milionário à Petrobras. A audiência no parlamento teve início por volta das 11h30. No início da sessão, o ex-diretor da estatal fez uma exposição aos parlamentares sobre suas atividades na área internacional da companhia. Ele deixou o comando da diretoria em 2008, após a Astra Oil ter ido à Justiça reivindicar que a empresa brasileira comprasse sua parte no investimento. Segundo Dilma, foi somente neste momento que o Conselho de Administração tomou conhecimento sobre as cláusulas Put Option e Marlim, que haviam sido omitidas dois anos antes pela direção da estatal, no momento em que foi aprovada a compra de metade da refinaria. Afastado do comando da área internacional, Cerveró foi transferido para a diretoria financeira da BR Distribuidora. Nesta terça, Graça Foster disse que a mudança conferiu menos poder ao ex-diretor. Ele, contudo, não reconhece que a ida para a subsidiária da Petrobras tenha representado seu “rebaixamento na empresa”. “Não me senti rebaixado, não fui rebaixado, fui substituído, que é um processo normal, como outros diretores ao longo desses anos foram substituídos”, ponderou. “Inclusive na minha saída, está registrado na ata do Conselho [de administração], houve uma série de elogios a minha atuação na área internacional. Eu fui para uma posição de destaque, pode não ser no mesmo nível

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Braskem cancela processo de retirada de patrocínio do Plano Petros Copesul e PQU

Em carta enviada aos integrantes do Plano Petros Copesul e PQU, a Braskem comunica que adotou as medidas legais necessárias para o cancelamento do processo de Retirada de Patrocínio do Plano. A fim de manter seu compromisso de transparência na relação com seus Integrantes, a Braskem comunica que adotou as medidas legais necessárias para o cancelamento do processo de Retirada de Patrocínio do Plano Petros Copesul e PQU .

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A importância da vacinação em adultos

Dados do Ministério da Saúde apontam que apenas metade dos brasileiros entre 20 e 29 tomaram vacina contra a hepatite B. Baixa imunização pode levar a formas mais agressivas da doença Adesão à vacinação é menor entre adultos do que em crianças. Negligência pode colocar em risco a saúde não só de quem não se vacina, mas das pessoas ao redor (Thinkstock) A última vacina do calendário de vacinação infantil é dada aos 10 anos de idade. A vacina contra a febre amarela encerra uma fase de altos índices de imunização — de acordo com um levantamento feito a pedido do Ministério da Saúde (MS), e publicado no periódico médicoVaccine, 82,6% das crianças brasileiras tomaram todas as vacinas recomendadas até os 18 meses de idade. Passada essa fase, no entanto, a cobertura vacinal despenca. De acordo com especialistas ouvidos pelo site de VEJA, há baixa informação e conscientização da população sobre a importância da vacinação em adultos. Dados do MS apontam, por exemplo, que apenas metade dos adultos de 20 a 29 anos tomou a vacina contra a hepatite B. Um adulto com a caderneta de vacinação desatualizada corre riscos não apenas de desenvolver formas mais agressivas das doenças, mas também de fazer as vezes de vetor de transmissão, podendo colocar crianças em risco — como os próprios filhos. A vacina é produzida com partes de vírus ou bactérias enfraquecidos, que entram no organismo para estimular a produção de anticorpos. Um exemplo é vacinação contra o sarampo. Uma vez que os anticorpos estão em circulação no sangue, o corpo está em posição de combate, pronto para exterminar o vírus causador da doença. O problema é que algumas vacinas acabam por perder seu efeito protetor com o passar dos anos, e precisam de novas doses para reforço do efeito imune. “A vacinação infantil no Brasil tem bons índices. Nos adultos, quando esse reforço se faz necessário, a adesão ainda é muito baixa”, diz Renato Kfouri, presidente da Sociedade Brasileira de Imunização (SBIm). Segundo Antonio Condino Neto, professor do Departamento de Imunologia da Universidade de São Paulo (USP), uma das estratégias atuais para tentar driblar essa baixa adesão é a educação. “Em campanhas de vacinação, a estratégia é conversar sobre vacinação também para aqueles adultos que estão levando as crianças”, diz De acordo com dados de 2011 do Ministério da Saúde, apenas metade dos adultos de 20 a 29 anos foram imunizados contra hepatite B, e 32% das mulheres de 15 a 49 anos tomaram a vacina contra difteria e tétano. Para o caso das vacinas que não são fornecidas para adultos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), um dos obstáculos é o preço. A vacina de HPV, indicada para a prevenção do papilomavírus humano, causador do câncer de colo de útero, custa, em média, 350 reais a dose — são necessárias três doses. Adultos — Dentro do calendário de vacinações estipulado oficialmente, há o que se costuma chamar de imunidade de rebanho. Isso significa que quando, no mínimo, 95% do público alvo estão vacinados, os 5% restantes que não podem tomar vacina por motivos de saúde também estão protegidos. A lógica serve para estabelecer as metas de vacinações infantis, mas dita ainda a importância de manter a caderneta em dia quando adulto. Em outras palavras, isso significa que um adulto não vacinado não coloca em risco apenas a sua saúde. Além de poder contrair versões mais agressivas de doenças como o sarampo, ele ainda pode servir como vetor de transmissão para crianças que não completaram a imunização. “Qualquer doença para a qual aquela pessoa não está vacinada, pode ser contraída e, por consequência, transmitida para outro indivíduo”, diz Paulo Olzon, infectologista da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Algumas vacinas, no entanto, são importantes apenas para determinados grupos. A da febre amarela, por exemplo, é indicada para quem reside — ou para quem viaja — para locais onde o risco da doença é elevado. Já a vacina da gripe é recomendada especialmente para pacientes com doenças pulmonares crônicas, como a asma, que são mais suscetíveis a infecções respiratórias. Leia também: O perigo de não vacinar as crianças Caderneta — No caso de adultos que não conhecem seu histórico de vacinação ou que não têm a caderneta em mãos, as vacinas devem ser tomadas considerando-se que a pessoa não foi vacinada. “Uma eventual repetição de doses não traz prejuízos”, diz Renato Kfouri. Uma segunda opção é realizar um exame de sangue para avaliar a presença de anticorpos no organismo. Se a pessoa tiver determinado anticorpo, sinal de que está imunizada e que não precisa da vacina. Vacinação de adulto Calendário de vacinação para adultos deve ser adaptado e individualizado de acordo com as necessidades de cada paciente 19 a 49 anos Difteria e tétano (dt) — uma dose a cada dez anos. Fornecida pelo SUS. Existe a opção da vacina dpta, que protege também contra a coqueluche e causa menos efeitos colaterais do que versões anteriores (não disponível no SUS). HPV – três doses da vacina até os 26 anos de idade. É importante lembrar que ela deve ser tomada por homens e mulheres. É contraindicada para gestantes. Existem dois tipos da vacina disponíveis no Brasil. Em uma delas, há imunização contra os tipos 6, 11, 16 e 18 de HPV — a segunda dose é dada dois meses após a primeira, a terceira, seis meses após a segunda (0-2-6 meses). Na segunda versão da vacina, há proteção contra os tipo 16 e 18 de HPV — a segunda dose deve ser tomada um mês depois da primeira, a terceira, seis meses após a segunda (0-1-6 meses). Tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola) — uma dose, mesmo quem já tenha tomado na infância. É contraindicada para gestantes e para pessoas com imunodeficiência. Fornecida pelo SUS. Varicela — duas doses, com intervalo de três meses entre elas, para quem nunca tomou. Costuma ser indicada para adultos por ser uma vacina recente — muitas pessoas não a tomaram na infância. É contraindicada para gestantes e pessoas com imunodeficiência.

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Roubo e Perda de Documentos

Quando somos surpreendidos diante de uma situação desconfortável por violência, que virou lugar comum em nosso dia a dia, provocada por roubo e perda de documentos, entre outros solavancos repentinos. O que fazer? A quem recorrer? O Informativo da AMBEP Niterói publica os primeiros passos que devem ser seguidos, de acordo com recomendação da Serasa Experian, empresa brasileira de análises e informações para decisões de crédito e apoio a negócios. A Serasa Experian atua por meio de acordos com empresas de informações de todos os continentes. Esse serviço de utilidade pública ainda alerta para evitar fraudes e o uso indevido do seu nome e seus documentos. Como funciona Você comunica a Serasa Experian sobre o roubo, o furto ou a perda dos documentos e, caso tentem utilizar seu CPF para alguma transação comercial, e seu nome for consultado, nós avisamos o mercado – Empresas, instituições, lojas e estabelecimentos que utilizam nossos serviços em todo o Brasil. A – Alerta provisório (documentos e cheques) Você cadastra aqui um alerta provisório, é online e vale por dez dias úteis para documentos e três dias úteis para cheques. Clique aqui e faça já! (link https://sitenet05.serasa.com.br/chequedocroubados/CadastroCPF.aspx ) Após esse prazo, esse registro é excluído do banco de dados. Para que ele seja definitivo, siga o passo abaixo. B – Alerta permanente (apenas documentos) A Serasa Experian necessita dos documentos que comprovam a ocorrência. Os passos a seguir devem ser feito por escrito e enviado à Serasa Experian. Os passos a seguir devem ser feito por escrito e enviado à Serasa Experian. O que fazer? 1) Preencha a declaração. (link http://www.serasaconsumidor.com.br/estrutura/arquivos/servico_termoresp-inclusao.pdf) 2) Imprima o documento, assine e junte com a cópia do boletim de ocorrência. 3) Envie tudo para a Serasa Experian por um dos meios seguintes: Por fax: (¹¹) 2847-9413 – confirme o recebimento pelo telefone (¹¹) 3373-7272. Pelo correio: Rua Antônio Carlos, 434 – Cerqueira César – São Paulo – SP. CEP 01309-010. ATENÇÃO Esse cadastramento não impede a inclusão de pendências no banco de dados da Serasa Experian. O alerta provisório de cheques estará disponível no banco de dados Serasa Experian somente por três dias úteis. Para tornar esse aviso permanente, basta procurar sua agência bancária e sustar o cheque. Caso o documento perdido pertença a um menor, a formalização deverá ser assinada pelo seu responsável, explicando que quem assina é o responsável, porque o documento pertence a um menor. Como cancelo meu cadastro? 1) Preencha a declaração. Link http://www.serasaconsumidor.com.br/estrutura/arquivos/servico_termoresp-exclusao.pdf 2) Imprima o documento, assine-o e junte com a cópia do boletim de ocorrência. (Fonte:Serasa Experian)

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Procurador dá parecer favorável à correção do FGTS pela inflação

Documento foi enviado pelo MP ao STJ, que deverá decidir sobre o tema. Palavra final sobre correção será do Supremo, que também julgará o caso. O subprocurador-geral da República Wagner Mathias, do Ministério Público Federal, emitiu parecer favorável à correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação. O documento foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sexta-feira (28) e divulgado pelo MPF nesta terça (1º). O STJ deve decidir se altera a correção baseada na Taxa Referencial (TR) pela atualização com base na inflação. Será analisado recurso do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba (Sindipetro) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que manteve a fórmula atual de correção do FGTS. No STJ, o caso foi considerado como “recurso repetitivo”, e a decisão a ser tomada deverá ser observada pelas instâncias inferiores da Justiça estadual e da federal. Há cerca de 50 mil processos sobre o tema em todo o país, que tiveram o andamento suspenso até que o STJ julgue o caso. No parecer, o subprocurador diz que a correção pela TR gera “distorções” no saldo das contas do FGTS. Ele sugere a adoção de um índice inflacionário oficial ou a alteração na fórmula de cálculo da TR. Para o procurador, a atualização monetária é “instrumento de preservação do valor real de um bem”. “É evidente que o reajuste deve corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, apurado em certo período, recaindo, em sua integralidade, sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido pela cláusula normativa de permanente atualização monetária. Medida a inflação num dado lapso temporal, o percentual de defasagem ou de efetiva perda de poder aquisitivo da moeda deverá servir de critério matemático para a necessária preservação do valor real do bem ou direito protegido”, diz o parecer. Entenda o caso Atualmente, os depósitos no FGTS são corrigidos pela Taxa Referencial (TR) – índice usado para corrigir as cadernetas de poupança – mais juros de 3% ao ano. Cada trabalhador com carteira assinada tem uma conta do FGTS, composta de 8% do salário que é depositado mensalmente pelo empregador. O dinheiro pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa ou aposentadoria. Ações no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF) pedem a correção por indíces de inflação já que, em 2013, a TR foi de 0,19% contra 5,91% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, outra ação, protocolada pelo partido Solidariedade no Supremo, pede a correção do FGTS pela inflação. Apesar de o STJ decidir sobre o caso, a palavra final sobre como deve ser a correção das contas do FGTS será do Supremo ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, não dará decisão liminar (provisória) e levará a ação diretamente ao plenário, mas isso não tem prazo para acontecer. Nos dois tribunais, a estimativa das ações é de que as perdas superem 80% em cada conta de trabalhador. Alguém que tinha R$ 1 mil na conta do FGTS em 1999, quando foi adotada a TR na correção, hoje teria R$ 1.340,47 em valores atualizados. Com a aplicação de um índice inflacionário na correção, o valor chegaria a R$ 2.586,44. (Fonte: G1)

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STF decide em breve futuro das ações sobre perdas causadas por planos econômicos

Expurgos das poupanças durante planos Cruzado, Bresser, Collor I e Collor II movimentam magistrados, governo, bancos e consumidores em torno de julgamento que está parado no tribunal Ações coletivas e individuais pedem ressarcimento pelos bancos de perdas acumuladas por diversos planos econômicos Brasília – O julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos recursos referentes aos expurgos de antigos planos econômicos nas contas de poupança de cidadãos brasileiros terá dias importantes a partir das próximas semanas. É que os três ministros que relatam os recursos, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Antonio Dias Toffoli, vão se reunir para avaliar o procedimento a ser adotado para a coleta das informações que ainda precisam e, dessa forma, dar continuidade aos trabalhos. Dependendo do que decidirem, o julgamento poderá acontecer em pouco tempo ou demorar por quase um ano mais (já que, somente no STF, os processos se encontram parados há quase quatro anos). A espera pela decisão deixa apreensivos e irritados advogados das partes e entidades de defesa do consumidor, que acusam os bancos, principais beneficiados com a demora, de estarem pressionando setores diversos para protelar ao máximo o julgamento. Conforme informações de áreas técnicas do STF, os ministros já teriam acenado, durante reuniões para tratar do tema, para duas possibilidades. A primeira seria a abertura de um pedido de diligência, pelo qual seriam solicitados esclarecimentos e informações às áreas responsáveis, o que praticamente atrasaria todo o processo. A segunda alternativa seria a convocação de uma audiência pública, na qual a questão seria debatida amplamente com entidades da sociedade civil – o que atenderia a pedido feito pelo Banco Central e pela Advocacia Geral da União (AGU) ao tribunal. Após isso, o Ministério Público teria um prazo para analisar novos dados que foram apresentados nas últimas sessões do julgamento e a serem encaminhados durante a audiência, tanto por poupadores como também pelas instituições financeiras. Na prática, as grandes dúvidas são as contradições em relação ao impacto que tais expurgos representariam hoje. Os três recursos que correm são ações coletivas movidas por pessoas que tinham poupanças na época dos planos Cruzado, Bresser, Collor I e Collor II e reivindicam o recebimento das diferenças provocadas pela aplicação dos índices econômicos definidos pelo governo durante a vigência de tais planos. Especulações dos representantes das instituições financeiras são de que, caso sejam acatados, os bancos terão de pagar volume que ficaria entre R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões. Segundo os advogados das partes e dados do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) esses montantes não correspondem à verdade e o valor correto ficaria entre R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões. Existem, hoje, entre 400 mil a 550 mil processos em tramitação nos tribunais brasileiros e perto de 100 ações civis públicas reivindicando expurgos de planos econômicos diversos, tendo como partes grupos de pessoas que eram poupadoras na época. Caso o julgamento do STF seja favorável aos poupadores – como se espera – terão direito ao ressarcimento todas as pessoas que possuíam contas em poupança na época e ajuizaram as ações em tribunais diversos. Isso porque os ministros relatores dos recursos no STF definiram que os recursos serão julgados pelo procedimento da repercussão geral, segundo o qual, o que for decidido no julgamento valerá para todos os demais recursos com o mesmo tema e pode, inclusive, vir a se tornar uma súmula vinculante (decisão a ser seguida por todos os juízes e tribunais do país). Para os representantes do Idec o envolvimento dos consumidores, não só dos poupadores prejudicados, com o tema, é bastante importante neste momento, como forma de contribuir para que o julgamento não sofra novos atrasos. “O silêncio do STF tem efeito sobre todas as outras demandas levadas ao Poder Judiciário. E não podemos esquecer que muitos direitos dos consumidores ainda dependem da Justiça para serem reconhecidos. O Poder Judiciário precisa ser eficiente e expressar a sua decisão de forma célere”, enfatiza a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais. “Ainda precisamos de recursos judiciais e debates para convencer juízes e desembargadores da utilidade e dos benefícios de se ingressar com apenas um processo na Justiça em favor de muitas pessoas, movendo a máquina judiciária com menos recursos e alcançando objetivos em larga escala”, ressaltou ela. Briga de décadas O caso de reivindicação judicial dos expurgos dos planos econômicos tramita há 24 anos nos tribunais brasileiros. Mas quando a matéria foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2010, e foi dado ganho de causa aos poupadores, o então ministro relator, Sidnei Benetti, propôs a realização de um recall por parte dos bancos, para que reconhecessem as dívidas – o que adiantaria todo o rito do Judiciário. O julgamento do STJ, no entanto, terminou sendo suspenso e o caso, encaminhado para o STF. Na época, quando a estimativa do valor a ser pago era de R$ 100 bilhões, a Federação Brasileira dos Bancos, Febraban, chegou a afirmar que a única alternativa seria promover uma ação contra o Estado para tentar o ressarcimento dos valores, o que preocupou a Secretaria do Tesouro Nacional. No STJ, os ministros reconheceram o direito dos poupadores às diferenças dos planos Verão, Bresser e Collor II, mas não do Plano Collor I. Neste último caso, o Tribunal definiu que os valores superiores a NCz$ 50 mil (cinquenta mil cruzados novos) das cadernetas de poupança deviam ser corrigidos apenas com base no Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF) e não pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), como pleiteavam o Idec e todos os poupadores que ingressaram com ações individuais. No entanto, o Banco Central (BC) alegou que já havia aplicado o BTNF às cadernetas afetadas pelo Plano Collor I. Então, na prática, nada mais deveria ser pago aos poupadores durante a vigência deste plano, a não ser que fosse provado o não recebimento da correção pelo BTNF. O advogado Luiz Fernando Pereira, único que tem procuração nos três processos que vão a julgamento pelo STF, afirmou, na sustentação oral feita em novembro passado, que os bancos vêm apresentando

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Em Foco

Pecúlio por morte de Participante Petros

O pecúlio por morte de Participante é uma importância em dinheiro assegurada a beneficiários de Participante falecido. De acordo com o Regulamento Petros do Sistema Petrobras, para fins específicos de habilitação ao pecúlio por morte, serão consideradas as seguintes classes de beneficiários do Participante: I. O cônjuge, desde que não divorciado, desquitado ou separado por sentença judicial, salvo, em qualquer desses casos, quando esteja recebendo pensão alimentícia; os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos; a companheira ou companheiro; II. Os filhos de qualquer condição; III. Os pais do Participante; IV. Qualquer pessoa física que, para esse fim, tenha sido designada, por escrito, pelo Participante. Obedecida a ordem acima, a existência de uma classe de beneficiários exclui as subsequentes. No caso do item I, havendo mais de um Beneficiário, a divisão será feita em partes iguais. No caso do item IV, sendo mais de uma pessoa física designada e não havendo indicação de percentuais correspondentes, a divisão será feita em partes iguais. Na falta de qualquer Beneficiário, o pecúlio por morte reverterá para o Plano Petros do Sistema Petrobras. Informamos que o pecúlio por morte do Participante já aposentado é calculado com base na renda bruta mensal do mês anterior ao óbito. Tal cálculo é baseado na seguinte fórmula: 15 x 60% (INSS + Petros) – valor do pecúlio O pecúlio por morto do participante ativo, segundo o artigo 39 do Regulamento Plano Petros do Sistema Petrobras, será igual a 15 (quinze) vezes o valor correspondente a 60% do salário real do benefício definido no artigo 17, ou a 15 (quinze) vezes o salário básico, se este for superior. Se a morte decorrer de acidente de trabalho, o pecúlio referido neste artigo será substituído por uma importância igual a 30 (trinta) vezes o valor correspondente a 60% do salário real de benefício, ou a 30 (trinta) vezes o salário básico, se este for superior. Informamos a seguir, a documentação necessária que deve ser apresentada à Petros no caso de falecimento do participante: • Certidão de óbito; • Certidão de casamento pós-óbito; • Autos da separação ou divórcio, certidão com averbação; • CIC e carteira de identidade do Requerente (viúva e falecido); • Certidão de nascimento dos filhos; • Filho inválido (caracterização do INSS); • Dados bancários (nome e código da agencia, conta corrente da viúva); • Comprovante de coabitação do(a) companheiro(a) no período de 2 (dois) nãos anterior à data do óbito, caso tenha filhos em comum, apenas (dois) meses anteriores ao falecimento; • Boletim de ocorrência policial, em casos de homicídio ou acidente com vítima. Documentos comprobatórios do(a) companheiro(a): • Documentos com endereço comum entre o requisitante e participante (conta de luz, gás, telefone, conta conjunta em banco, procuração, imposto de rena, finanças reciprocamente outorgadas); • Despesas efetuadas (notas fiscais) em nome do requisitante e do participante, em que conste o mesmo endereço; • Registro em associações de qualquer natureza, em que figure a(o) companheiro(a) como dependente; • Outro tipo de documento que comprove a existência de vida em comum.

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Vida Saudável

Dinheiro, maçanetas e carrinhos de mercado têm bactérias; veja análise Bem Estar desta terça-feira (4) explicou riscos em diferentes momentos.

Lavar as mãos e utensílios em casa são maneiras de evitar contaminação. Do G1, em São Paulo 6 comentários O que será que tem mais bactérias? O dinheiro, o carrinho de mercado ou uma maçaneta? O Bem Estar desta terça-feira (4) recebeu a infectologista Rosana Richtmann e a farmacêutica bioquímica Eliane Delgado para mostrar quais situações do dia a dia oferecem mais riscos de contaminação, como por exemplo, pegar o dinheiro e levar a mão à boca, tocar na maçaneta da porta do banheiro ou levar o carrinho de supermercado. Essas atitudes, muito comuns, podem ser bastante perigosas. No caso do dinheiro, por exemplo, uma análise microbiológica encontrou em apenas uma nota de dois reais uma grande quantidade de bactérias. Isso acontece porque cada vez que uma pessoa pega a nota, as bactérias da mão passam para ela – então quanto mais velha for a nota, maior o acúmulo de micro-organismos. Após o teste feito pela repórter Daiana Garbin, foi comprovado que uma nota de 2 reais pode ter mais de 10 milhões de colônias de bactérias, inclusive algumas muito perigosas, como os coliformes fecais. Entre eles, está a escherichia coli e os staphylococcus, que podem fazer mal e até causar doenças. As notas mais velhas costumam ser mais contaminadas porque já passaram por mais mãos, mas as novas também oferecem risco e, por isso, seja dinheiro novo ou velho, o único jeito de evitar contaminação é lavando as mãos ou higienizando com álcool gel. A blitz da contaminação foi também ao supermercado para mostrar o risco dos carrinhos. Em dois carrinhos analisados, da Dona Aparecida e da Dona Inês, foram encontrados mais de 10 milhões de colônias de bactérias, como as staphylococcus aureus, patogênica, e que exigem o cuidado de lavar as mãos para que elas não cheguem até a casa, alimento, boca ou olhos das pessoas. Por último, a repórter Daiana Garbin foi mostrar a situação das maçanetas – por exemplo, quando você entra em um banheiro público e abre a porta, pensa em quantas bactérias têm ali? São muitas pessoas encostando na mesma maçaneta com as mãos sujas, o que pode ser perigoso. O teste feito mostrou que, após a limpeza com bactericida, a quantidade de bactérias reduziu bastante – foram encontradas 5 unidades formadoras de colônia. No entanto, 15 minutos após a limpeza, em que 35 pessoas encostaram na maçaneta ou na porta, esse número subiu para 50 colônias, dez vezes mais do que antes, como mostrou a reportagem (veja no vídeo o teste completo). Em todas essas situações, o hábito de lavar as mãos ou higienizá-las com álcool gel já ajuda muito a evitar a contaminação – segundo a infectologista Rosana Richtmann, no entanto, o álcool gel é ainda mais eficiente porque mata as bactérias, enquanto a água e o sabão apenas as retiram da superfície. Outras substâncias que ajudam a manter os utensílios limpos e seguros são a água sanitária e o hipoclorito de sódio, usados para deixá-los de molho. A dica da farmacêutica bioquímica Eliane Delgado é colocar de molho objetos como squeezes, canudos ou copos de crianças, em uma solução de 10 ml de água sanitária com 1 litro de água. Porém, o ideal é trocar esses objetos com freqüência. A infectologista Rosana Ritchmann falou ainda sobre os riscos das tábuas e colheres de maneira na cozinha – por serem porosas, elas facilitam a entrada de sujeira e restos de comida, aumentando o risco de proliferação de bactérias. Há ainda o risco da contaminação cruzada, que ocorre quando esses utensílios são usados para várias finalidades: por exemplo, o alimento cru tem bactérias e se for cortado em cima de uma tábua, leva as bactérias para lá; se depois, for colocado um alimento cozido na mesma tábua, esse alimento também pode se contaminar. Por isso, uma das dicas é preferir os objetos de vidro ou de plástico. Existem os riscos ainda dos alimentos – iogurtes com tampa estufada, por exemplo, mesmo que estejam na validade, são perigosos porque indicam que houve maior proliferação bacteriana, como mostrou a farmacêutica bioquímica Eliane Delgado. O pão de forma também exige cuidado e não deve ser colocado em local quente, pois a embalagem fica úmida e favorece o aumento de fungos, como explicou a especialista.

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Em Foco

O que é Grande Risco — AMS?

Com o objetivo de esclarecer dúvidas de alguns associados da AMBEP quanto ao desconto do Grande Risco, transcrevemos informações obtidas no site da AMS/Petrobras. É a modalidade de custeio que engloba toda e qualquer assistência prestada em regime de internação hospitalar ou domiciliar (desde que se trate de Internação Domiciliar do PAD), além de determinados procedimentos de alta complexidade e/ou alto custo, assim como alguns medicamentos. No Grande Risco, o beneficiário titular participa por meio de contribuição mensal, descontada do salário ou dos proventos de aposentadoria/pensão. É um sistema de pré-pagamento e independe da utilização ou não da AMS. A contribuição é calculada com base na classe de renda do beneficiário titular e faixas etárias de cada beneficiário (titular ou dependente). No caso da AMS 28 anos, o beneficiário titular paga uma contribuição mensal fixa, por dependente inscrito na situação AMS 28 anos, independente da utilização, conforme previsto em acordo coletivo .

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Comece a preparar sua declaração de Imposto de Renda deste ano

Cerca de 27 milhões de contribuintes começarão a entregar à Receita Federal as declarações do Imposto de Renda deste ano sobre os rendimentos obtidos em 2013. A Receita Federal vai divulgar, nos próximos dias, as principais regras para a entrega das declarações. Algumas dessas regras, especialmente as que se referem a valores, já são conhecidas, como a tabela para calcular o imposto e as principais deduções (dependentes, educação etc.). Conforme a Folha antecipou no sábado, neste ano o início de entrega das declarações será adiado em quatro ou cinco dias, devido ao Carnaval. A Receita definirá se a entrega começará no dia 5 ou 6 de março. Mesmo com o adiamento em quatro ou cinco dias, o prazo final de entrega não será alterado: continuará sendo às 23h59min59s do dia 30 de abril (neste ano, uma quarta-feira, véspera de um fim de semana prolongado pelo feriado do dia 1º de maio, Dia do Trabalho). Com o adiamento, os contribuintes terão, neste ano, 56 ou 57 dias para entregar as declarações, ante os tradicionais 61 dias. Para facilitar a vida do contribuinte, a Folha adianta as principais regras para a entrega do IR deste ano. Terão de entregar a declaração os contribuintes que tiveram, em 2013, rendimentos tributáveis (salário, aposentadoria, aluguel etc.) acima de R$ 25.661,70. Esse é o valor que obriga alguém a declarar. O valor da renda anual isenta, porém, é menor: R$ 20.529,36. Isso quer dizer que quem ganhou até R$ 25.661,70 não estaria obrigado a declarar. Mas esse contribuinte pode ter tido IR retido na fonte. Assim, embora não obrigado, ele terá de declarar para receber de volta o que pagou a mais. Também já estão definidos os valores das principais deduções permitidas pela Receita: R$ 3.230,46 para despesas com educação por contribuinte ou dependente; R$ 2.063,64 por dependente; até R$ 1.078,08 por empregador que tem empregado doméstico registrado. As despesas com saúde, com pensão alimentícia judicial e com a contribuição ao INSS não têm limite. Já as com a previdência privada estão limitadas a 12% da renda bruta anual tributável. O contribuinte que optar por fazer a declaração no modelo simplificado poderá usar o desconto-padrão de 20% limitado a R$ 15.197,02. Esse valor corresponde a abatimentos que não precisam ser comprovados. A multa mínima para quem entregar a declaração com atraso será de R$ 165,74, ou 1% sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. A multa máxima é de 20%. A multa de R$ 165,74 é cobrada mesmo no caso de a declaração não apresentar imposto devido. DESPESAS QUE PODEM SER ABATIDAS DA RENDA TRIBUTÁVEL * Saúde, pensão e INSS Podem ser abatidas integralmente da renda bruta as despesas médicas, as com planos de saúde, as com pensão alimentícia judicial e a contribuição previdenciária oficial * Educação Estão limitadas a R$ 3.230,46 por contribuinte ou dependentes * Dependentes Abatimento limitado a R$ 2.063,64 por pessoa * Previdência privada As despesas com previdência privada e Fapi estão limitadas a 12% da renda bruta tributável * Aposentados Os com 65 anos de idade ou mais poderão, do mês em que completaram aquela idade em diante, considerar como isenta a parcela adicional de até R$ 1.710,78 por mês dos rendimentos de aposentadoria e pensão * Livro-caixa Os autônomos podem deduzir as despesas necessárias para o exercício da profissão, desde que escrituradas em livro-caixa DO IMPOSTO DEVIDO • Contribuição à previdência oficial paga pelo empregador doméstico, limitada a R$ 1.078,08 • Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, para Incentivo à Cultura e à Atividade Audiovisual, ao Fundo do Idoso e a projetos desportivos (limitadas a 6% do IR devido) • Contribuições para o Programa Nacional de Apoio à Atenção (Pronon) e para o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), limitadas, individualmente, a 1% do IR devido (no total, 2%) DOCUMENTOS PARA FAZER A DECLARAÇÃO O que é preciso ter em mãos para prestar contas ao fisco • Cópia da declaração do IR de 2013 (arquivada na memória do computador, gravada em CD ou em pen drive ou impressa) • Informes de rendimentos recebidos das fontes pagadoras (no caso de assalariados) • Cópias de recibos/notas fiscais fornecidos a pacientes/clientes (no caso de autônomos) • Livro-caixa (no caso de autônomos) • Informe de rendimentos do INSS (no caso de quem recebe benefícios previdenciários) ou de entidades de previdência privada • Informes de rendimentos financeiros fornecidos por bancos • Informes de pagamento de contribuições a entidades de previdência privada (é preciso nome e CNPJ da entidade) • Recibos/carnês de pagamento de despesas escolares dos dependentes ou do próprio contribuinte (é preciso nome e CNPJ dos emitentes) • Recibos de aluguéis pagos/recebidos em 2013 • Nome e CPF dos beneficiários de despesas com saúde (médicos, dentistas, psicólogos etc.) • Nome e CNPJ dos beneficiários de pagamentos a pessoas jurídicas (hospitais, planos de saúde, clínicas de exames laboratoriais etc.) • Nome e CPF de beneficiários de doações/heranças e respectivo valor • Nome e CPF dos dependentes maiores de 18 anos • Nome e CPF de ex-cônjuges e filhos (para comprovar o pagamento de pensão alimentícia) • Dados do empregado doméstico com os recolhimentos das contribuições ao INSS (é preciso nome, CPF e NIT do empregado e o valor pago em 2013) • Escrituras ou compromissos de compra e/ou venda de imóveis/terrenos adquiridos/vendidos em 2013 • Documento de compra e/ou venda de veículos em 2013 (marca, modelo, placa e nome e CPF/CNPJ do comprador/vendedor) • Documento de compra de veículos/bens por consórcios em 2013 • Documentos sobre rescisões trabalhistas (se for o caso), com valores individualizados recebidos (salários, férias, 13º salário, FGTS etc.) (Fonte: Folha.com)

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Notícias

Mudanças na Diretoria da Petros

A AMBEP vem sendo surpreendida por rumores de mudanças que estão sendo arquitetadas na Diretoria da Petros. A maior surpresa é a indicação para a Diretoria de Administração de uma pessoa que, foi levada para a Petros há pouco tempo. Tudo indica que tal mudança está sendo preparada para evitar as eleições para os cargos de Diretores das áreas de Administração e de Seguridade, tradicionalmente exercidos por petroleiros do Sistema Petrobras. É inacreditável que, a par de tais rumores, a FUP, a FNP e todas as demais entidades não tenham se manifestado contra essa usurpação dos nossos direitos, uma vez que as eleições estão previstas no Acordo de Obrigações Recíprocas – o AOR, veementemente defendido pela FUP. A realização das eleições foi introduzida na minuta do Estatuto da Petros, cuja validade depende de aprovação final pela PREVIC. Aprovado esse esquema de trazer pessoas do “mercado” para ocuparem as vagas da Diretoria, as decisões sobre o destino da nossa Fundação ficarão nas mãos de pessoas que não têm nenhum comprometimento com a Petrobras, nem com a Petros e muito menos com o nosso Plano. A história da Petrobras mostra, de forma contundente, que temos pessoas qualificadas para ocupar cargos de direção em qualquer empresa, instituição ou, mesmo, ministérios. Soubemos construir uma empresa respeitada mundialmente. Saberemos cuidar do destino da nossa Fundação.

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