Acordo de Leniência J&F: Recurso da PGR A AMBEP apoia a atitude do Procurador Geral da República Paulo Gonet, que recorreu contra a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, José Antônio Dias Toffoli, de suspender o pagamento de R$10,3 bilhões no acordo de leniência do grupo J&F. O acordo de leniência firmado pelo grupo prevê que os R$ 10,3 bilhões sejam distribuídos em quatro partes de R$ 1,75 bilhão a serem pagas para BNDES, União, Funcef e à Petros (Fundação Petrobras de Seguridade Social), além de mais duas cotas de R$ 500 milhões, uma para a Caixa Econômica Federal e outra para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Outros R$ 2,3 bilhões seriam reservados para a execução de projetos sociais. Esperamos que a decisão seja submetida ao Plenário do STF, ao qual apelamos para que não permita essa enorme injustiça! Afirmamos que a AMBEP é contra a decisão administrativa que alterou o acordo de leniência firmado pelo Ministério Público Federal e a J&F, em junho de 2017 e iremos lutar para que a J&F pague INTEGRALMENTE a Multa assumida no referido acordo.

Passou oficialmente na Câmara o fim da bitributação das Contribuições Extraordinárias do PED. Foi encerrado o prazo para recurso do Projeto de Lei n° 8821/2017, não foram apresentados recursos. A matéria segue para elaboração de redação final. Vale lembrar que esse Projeto de Lei prevê a alteração da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Sendo aprovado, permitirá que as contribuições adicionais, ocasionadas pelo equacionamento de resultados deficitários de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, não estejam submetidas ao limite de 12% da renda bruta anual tributável da declaração do Imposto de Renda medida. Dessa forma, não caberá aos participantes o pagamento do imposto referente às parcelas do equacionamento. A AMBEP apoia esse Projeto de Lei e atuará de forma ativa nos próximos desdobramentos, agora no Senado.