A AMBEP SE POSICIONA FIRMEMENTE CONTRA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ALTEROU O ACORDO DE LENIÊNCIA FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) E A J&F, EM JUNHO DE 2017 E VAI LUTAR PARA QUE A J&F PAGUE INTEGRALMENTE A DÍVIDA ASSUMIDA NO REFERIDO ACORDO.   Comunicado sobre Acordo de Leniência da J&F Publicado pela Petros em 24/08/2023 “Seguindo o nosso compromisso de manter os participantes atualizados sobre o Acordo de Leniência firmado em junho de 2017 entre o Ministério Público Federal (MPF) e a J&F, informamos que o jornal o Globo publicou nesta quinta-feira (24/8) matéria relatando que o procurador da República Carlos Henrique Martins Lima apresentou recurso ao Conselho Institucional do MPF para suspender imediatamente a decisão administrativa que altera o acordo firmado. Como já comunicado aos participantes, a recente decisão administrativa da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5ª CCR-MPF) de alterar o acordo não é definitiva e, portanto, cabe recurso administrativo. Como beneficiária do acordo, a Petros vem adotando todas as medidas cabíveis, incluindo a possibilidade de judicialização da questão, para garantir os direitos da Fundação e de seus participantes. Conforme previsto originalmente no acordo, assinado em junho de 2017, do valor total da multa (R$10,3 bilhões), R$ 1,7 bilhão caberia à Petros e seria pago ao longo de 25 anos, sendo contabilizados nos planos PPSP-R, PPSP-NR, PP-3 e Flexprev. Até o momento, a Petros recebeu cerca de R$ 133 milhões. Assim como temos feito, seguiremos mantendo os participantes dos planos PPSP-R, PPSP-NR, PP-3 e Flexprev informados sobre o andamento do assunto”.

O Projeto de Lei 8821/2017, de autoria do Deputado Federal Sérgio Souza, que retira a limitação de 12% de dedução do IRPF sobre as contribuições de equacionamentos nos fundos privados de previdência complementar, foi retirado de pauta pelo Presidente da Comissão, o Deputado Rui Falcão (PT-SP), a pedido do Relator Ricardo Silva (PSD-SP), para reforçar alinhamento com a base do Governo Federal na Casa. Vale lembrar que esse Projeto de Lei prevê a alteração da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Sendo aprovado, permitirá que as contribuições adicionais, ocasionadas pelo equacionamento de resultados deficitários de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, não estejam submetidas ao limite de 12% da renda bruta anual tributável da declaração do Imposto de Renda medida. Dessa forma, não caberá aos participantes o pagamento do imposto referente às parcelas do equacionamento. A AMBEP apoia esse Projeto de Lei e estará atuando de forma ativa nos próximos desdobramentos, para o sucesso deste PL.