A AMBEP tem tido o cuidado de oferecer aos seus associados além dos serviços e benefícios. O que muitos ambepianos não sabem é que a Associação mantem-se antenada com o que acontece na Câmara dos Deputados e que podem afetar direta ou indiretamente a vida de todos os participantes da Petros. Para realizar esse acompanhamento, a AMBEP conta com o apoio de ambepianos que entendem do assunto, como Velocino Tonietto, Sérgio Salgado e Raul Rechden. Sozinhos ou com a participação do Sr. Julio Guedes, presidente da Associação; Mario Luiz Patrício, diretor Administrativo e de outros associados, eles estão sempre em contato com deputados federais e assessores responsáveis por alguns Projetos de Lei importantes para a vida dos participantes. Confira cada projeto que está sendo monitorado: PDC 956/2018 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo) De autoria da deputada Erika Kokay do PT/DF, tem o objetivo de sustar os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”. Essa Resolução 23 afeta diretamente os participantes da AMS, e o PDC tenta suspender os efeitos dessa iniciativa do Governo Federal que, entre outras mudanças, diminui a participação das empresas no custeio dos planos de saúde dos empregados; aumenta a contribuição dos empregados; retira o plano de saúde para os novos funcionários e para os futuros aposentados; estabelece a cobrança de contribuição para dependentes e reduz os benefícios oferecidos pelos planos (redução da cobertura). PL 8821/2017 (Projeto de Lei) Proposto pelo deputado Sergio Souza do MDB/PR em 9/10/2017, o PL crescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências. O objetivo é que ‘não se aplique o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.’ A aprovação desse PL afeta diretamente os participantes da Petros que, desde o início de 2018, seguem pagando as contribuições extraordinárias do PED e, por isso, são obrigados a pagar imposto de renda sobre esses valores que não receberam. No dia 6/11/2019, a CCJC assegurou a inscrição da deputada Talíria Petrone para discussão da matéria. Os próximos passos ainda aguardam definição. PLP 439/2017 (Projeto de Lei Complementar) De autoria do deputado Efraim Filho do DEM/PB, o projeto propõe alteração da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências. Aguardando Parecer do Relator na CSSF desde 11 de abril, esse PLC propõe que o resultado deficitário dos planos ou nas entidades fechadas seja equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, observada a necessidade do equilíbrio atuarial dos planos. PLP 268/2016 (Projeto de Lei Complementar) De autoria do senador Valdir Raupp, do MDB/RO, o PLP foi apresentado em 19/4/2016 e propõe alterar a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. O objetivo é aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Desta forma, com uma governança séria, regida por dispositivos que permitam fiscalização, será possível evitar a gestão de recursos de forma temerária, como aconteceu na Petros e em outros fundos de pensão. O Projeto está aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desde 28/11/2018.  

Todos nós, participantes da Petros, temos enfrentado um dos momentos mais difíceis da história da Fundação, com déficit bilionário na casa dos R$ 30 bilhões nas Reservas Matemáticas dos planos, referentes aos exercícios de 2015 e 2018. Se o Plano de Equacionamento de 2015, que muitos chamam de ‘assassino’, provocou revoltas e lágrimas entre os participantes, o novo PED 2018, nos mesmos moldes do anterior, teria efeitos catastróficos. Diante deste cenário, não se trata de uma questão de escolha. É uma obrigação legal. E é preciso termos em mente que o Plano de Equacionamento é um remédio amargo, porém necessário para garantir o futuro da Fundação Petros e, consequentemente, o nosso. E buscar a melhor fórmula para isso, de forma mais proporcional possível, é a missão de todos. Mas é preciso termos o pé no chão e sabermos de que não há planos mirabolantes que cubram o déficit, com mínimo impacto no bolso do associado e a perfeita distribuição da carga de distribuição. A AMBEP sabe que boa parte dessa conta do déficit não é nossa. Não é de agora que a Associação bate nessa questão. Nossa Ação Civil Pública (ACP), impetrada em 7 de fevereiro de 2018, tem como objeto principal averiguar a origem do déficit e o valor correto para a cobrança das dívidas. Portanto, a Associação questiona e sempre questionou o Plano de Equacionamento de 2015 apresentado pela Petros; os valores que estão sendo cobrados; as dívidas das patrocinadoras Petrobras e Petrobras Distribuidora que ainda não foram pagas; os investimentos e gestão temerários da Fundação. No entanto, o equacionamento do déficit do PPSP é uma realidade e teremos de realizar as contribuições extras, mas estamos buscando judicialmente uma solução em que devemos arcar apenas com os valores que realmente nos cabem. E vamos lutar por isso. Em função disso, a nova proposta apresentada pela Petros tem méritos em comparação com o modelo aplicado no PED 2015 (e que seria novamente adotado em 2020, se sobrepondo aos valores que já estão sendo cobrados), e em comparação à proposta do Grupo de Trabalho formado pelos sindicatos dos petroleiros. Além de unificar os dois planos de equacionamento (2015-2018) em um único PED, a nova proposta alonga o período de pagamento e reduz, na média, o valor das contribuições extras na maioria das faixas. Apesar de não ser ideal, como já dissemos, é o plano que atende o maior número de pessoas e aliviará o orçamento financeiro de milhares de ambepianos. Outro ponto a ser esclarecido é que se a AMBEP, como entidade, se compromete a não ir à Justiça contra o novo PED, ao apoiar essa proposta apresentada pela Petros, isso não impede que associados por si ou em grupos possam entrar na Justiça se julgarem necessário. Independentemente da aprovação ou não das entidades, a Petros implantaria esse ajuste do PED para cumprir a legislação vigente, em função do déficit de 2018. No entanto, ao contrário do que ocorreu em 2015, a Fundação buscou o diálogo e ouviu sugestões das entidades e sindicatos de classe. Parte das reinvindicações foram atendidas e ajustes foram realizados no novo PED. Apesar de o PED ser uma solução amarga, não adotá-la neste momento seria uma irresponsabilidade.

Em resposta a uma série de perguntas recebidas durante a transmissão online da Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 11 de novembro, a AMBEP Responde às principais dúvidas dos ambepianos. Lembrando que a AGE foi convocada para discutir e deliberar sobre o parecer do Conselho Deliberativo em relação ao novo Plano de Equacionamento da Petros, que foi aprovada pelos ambepianos participantes. É importante destacar que a adesão ao novo PED é obrigatória. Independentemente da aprovação ou não das entidades. A Petros implantaria esse novo PED para cumprir a legislação vigente, em função do déficit de 2018. No entanto, ao contrário do que ocorreu em 2015, a Fundação buscou o diálogo e ouviu sugestões das entidades e sindicatos de classe. Parte das reinvindicações foram atendidas e ajustes foram realizados no novo PED. Veja abaixo as principais dúvidas enviadas à AMBEP: 1 – Como foi realizada a avaliação da proposta pela AMBEP? A decisão da AMBEP foi definida com base em parecer elaborado pelos nossos advogados da Santoro Advogados e pelo Alfredo Salles, nosso consultor para assuntos jurídicos, em reunião com a Diretoria. 2 – Como a AMBEP aceita uma proposta sem saber a origem do déficit? Vocês já contrataram uma auditoria externa para avaliar esse assunto? A Ação Civil Pública (ACP) da AMBEP tem como objeto principal averiguar a origem do déficit e o valor correto para a cobrança das dívidas. Na ACP, a Associação questiona o Plano de Equacionamento de 2015 apresentado pela Petros; os valores que estão sendo cobrados; as dívidas das patrocinadoras Petrobras e Petrobras Distribuidora que ainda não foram pagas; os investimentos e gestão temerários da Fundação. No entanto, o equacionamento do déficit do PPSP é uma realidade e teremos de realizar as contribuições extras, mas estamos buscando uma solução justa em que devemos arcar apenas com os valores que realmente nos cabem. E vamos lutar por isso. 3 – No que a AMBEP estará ajudando aos seus associados em relação ao déficit com o aceite deste novo PED? O novo modelo proposto pela Petros, e aprovado em Assembleia da AMBEP na primeira quinzena de novembro, tem méritos em comparação com o modelo do PED 2015 (e que seria adotado novamente no ano que vem), e em comparação à proposta do Grupo de Trabalho formado pelos sindicatos e federações de petroleiros. A nova proposta unifica os dois planos de equacionamento em um único PED (2015 e 2018) e alonga o período de pagamento para reduzir, na média, o valor das contribuições extras na maioria das faixas. Esses ajustes no PED atual aliviarão o orçamento financeiro de milhares de ambepianos. 4 – O ponto polêmico da proposta é a não judicialização. Como a AMBEP vai tratar este ponto sem comprometer a defesa dos seus associados, caso tenhamos problemas futuros? No caso em questão, a AMBEP como entidade se compromete a não entrar na Justiça apenas contra essa proposta da Petros, tal como foi apresentada. Os associados por si ou em grupos podem entrar na Justiça se julgarem necessário. 5 – Como fica a Ação Civil Pública da AMBEP? Será encerrada? É importante destacar que a Ação Civil Pública seguirá normalmente os trâmites na Justiça, independente da implementação do novo PED. A ACP da AMBEP encontra-se na fase citatória dos réus Newton Carneiro, Carlos Fernando e da Sete Brasil. No caso do réu Luís Carlos Afonso, será enviada uma petição para requerer a citação por edital, já que ele apresentou declaração informando que reside em Portugal, criando dificuldades à sua citação. Nos autos do Agravo de Instrumento 1005320-19.2018.4.01.0000, tramitando na 6ª Turma do Tribunal Regional Federal, em Brasília, que busca a concessão do pedido de liminar negado no processo principal, também é necessária a intimação pessoal dos réus que ainda não constituíram advogado. Foi apresentada petição requerendo a renovação da intimação da Sete Brasil e do réu Carlos Fernando Costa nos endereços atualizados. 6 – As contribuições normais vão passar a ser flutuantes com o novo PED. Gostaria de saber qual a razão para essa mudança? Por ser um plano de Benefício Definido, pode ocorrer esse tipo de mudança? O Plano PPSP é um plano de Benefício Definido e, desde a sua criação, a contribuição é fixa, mas deveria ter sido variável, mas nunca foi feita essa alteração. Já no plano de Contribuição Definida, a contribuição é fixa e o benefício é variável. 7 – Por que não manter o atual PED com o aprimoramento dado pela nova proposta? Não se trata de um novo plano. A proposta altera o PED atual e o Plano permanece como PPSP (R e NR), fazendo-se a cisão dos Pré-70. 8 – Na apresentação do dia 19 de outubro, o percentual de contribuição seria de 9,56% para todas as faixas. No entanto, na apresentação do dia 5 de novembro, o percentual aumentou aproximadamente 50%? Vocês contestaram isso, tendo em vista que são valores aproximados? Essa alteração ocorreu devido às alterações feitas no novo PED, como resultado das sugestões feitas pelo Grupo de Trabalho em reunião com o presidente da Petros, acarretando na mudança do percentual apresentado.