A Petrobras divulgou em seu portal que está disposta a aplicar, retroativamente, todas as condições contidas na proposta do Tribunal Superior do Trabalho (TST), caso seja aprovada pelos empregados. Vale lembrar que as entidades sindicais se comprometeram a submeter às assembleias a proposta de ACT 2019-2020 formulada pelo Tribunal. No entanto, a companhia condiciona a retroação à assinatura deste novo ACT até o dia 23 de outubro. Além disso, reforça que não prorrogará novamente o ACT 2018-2019, que venceu em 31 de agosto e, posteriormente, foi prorrogado até 30 de setembro, quando perdeu seus efeitos. Paralelamente, a Petrobras já iniciou a transição para a legislação trabalhista vigente e começou a implantação do Acordo Individual. Clique aqui para conhecer a proposta do TST para o ACT 2019-2020. Fonte: Agência Petrobras

Diante do impasse nas negociações com os sindicatos sobre o acordo coletivo de trabalho, a Petrobras comunicou a seus empregados que começará a retirar benefícios e migrar para a legislação trabalhista vigente, segundo noticiaram alguns jornais de circulação nacional no dia 1º de outubro. Em comunicados aos trabalhadores na terça-feira (1°/10), a direção comunicou que ‘ao terminar a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), a Petrobras está iniciando a migração para a legislação trabalhista vigente, uma vez que, na ausência de acordo coletivo, a empresa não pode ter práticas distintas das previstas em lei’. O ACT encerrado garantia aos empregados benefícios como adicional de férias 100% do salário, adicionais por tempo de serviço ou ajuda para educação de filhos na universidade. Segundo a Petrobras, em outubro, já serão cortados benefícios educacionais, adicional para trabalho no Amazonas e gratificação por trabalho em campo terrestre, entre outros. Vale destacar que o índice de reajuste será zero. Já os empregados com nível superior e salários acima de R$ 11.678 foi oferecido um acordo individual, no qual o reajuste proposto é de 70% do INPC, conforme a empresa propôs desde o início, e serão mantidos alguns benefícios. Caso o novo ACT ou decisão em dissídio seja definido, os empregados que optarem pelo acordo individual poderão migrar para os novos termos. Vale destacar que o ACT não avança desde maio, e a pedido da Petrobras, em setembro, o Superior Tribunal do Trabalho (TST) passou a intermediar as conversas. No quadro abaixo, é possível acompanhar as modificações que serão implementadas em outubro e novembro. As próximas implementações serão divulgadas oportunamente: Em nota, a FNP reafirmou que vê na proposta do TST como retirada de direitos e a proposta de acordo individual de ‘terrorismo’ e ‘assédio’. A Federação protocolou junto ao Tribunal Su­perior do Trabalho (TST) um pe­dido para que a mediação, con­duzida pelo Ministro Renato de Lacerda Paiva, Vice Presidente do TST, reverta a ordem para mani­festação das partes, a fim de que a Petrobrás seja a primeira a in­dicar se aceita ou não a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) feita pelo TST. Já a FUP reuniu o seu Conselho Deliberativo, nesta terça-feira, 01/10, em Curitiba, e definiu pela realização de assembleias, a partir desta semana, para que os trabalhadores do Sistema Petrobrás avaliem a proposta de Acordo Coletivo apresentada pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no dia 19 de setembro. Em documento encaminhado ao TST nesta terça, a FUP informa que as assembleias serão realizadas até o dia 22 de outubro e solicita que o atual Acordo Coletivo de Trabalho seja mantido até esta data. Confira, abaixo, a proposta final da Petrobras para o ACT em negociação com os sindicatos:

No dia 25 de setembro, o Ministro João Otávio de Noronha, por meio da Suspensão de Liminar e Sentença nº 2507 / RJ (2019/0101695-7), autuado em 09/04/2019, decidiu suspender todas as liminares do PED pelo País, atendendo a um pedido de aditamento da Petros, no qual alega que deixou de arrecadar aproximadamente R$ 2 bilhões desde março de 2018. O Ministro estendeu a suspensão da liminar, que aplicou a redução da taxa de equacionamento para 50%, conforma acórdão da 13º Câmara Cível do Tribunal do Rio de Janeiro, para todos os demais casos com liminares nos outros estados brasileiros, referentes à cobrança de contribuições extraordinárias para o Plano de Equacionamento. É importante destacar que há uma alternativa que pode reverter a decisão. Ainda está pendente o julgamento do Agravo Regimental impetrado pela Fenaspe à Corte Especial do STJ, que ainda não foi pautado e poderá modificar esta decisão do STF. O fundamento deste Agravo está baseado na Lei 8437/92, que se aplica ao Poder Público e seus agentes, o que não é o caso da Petros. Neste caso, há possibilidade de a Corte Especial modificar o entendimento do Presidente do STJ. No entanto, o julgamento deste recurso não está pautado e sem previsão de julgamento. Vale salientar que a Corte Especial do STJ também é responsável por decidir recursos quando há interpretação divergente entre os órgãos especializados do Tribunal. Para o advogado Alfredo Salles, contratado pela AMBEP, com a decisão, foram atingidos 308 processos pelo Brasil. “Esta decisão não representa mérito desfavorável por não se tratar de uma sentença nos processos que foram atingidos. É apenas uma decisão sobre a liminar que versa sobre a possibilidade de cobrança ou não pela Petros da taxa de equacionamento até o julgamento do mérito. Logo, os processos não foram extintos e continuam ativos com os atos processuais no rito próprio. Somente as liminares que impediam a cobrança da taxa de equacionamento pela Petros foram suspensas”, explica Salles. Dependendo do resultado do julgamento do recurso do Agravo Regimental da Fenaspe, a Corte Especial do STJ poderá determinar a suspensão da cobrança da taxa de equacionamento novamente. Enquanto isso não ocorre, no contracheque de outubro da Petros, a cobrança do PED voltará a ser descontada em sua totalidade.